(DOC. VP 154.7661.0003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de posterior ratificação. Extemporâneo. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, ou que não tenha alterado o teor do julgamento proferido anteriormente, deve ser oportunamente ratificado pelo recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme entendimento da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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