Carregando…

(DOC. VP 170.2271.7002.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

«1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2 - O vício de representação processual não comporta ser sanado na instância especial, devendo ser juntado o instrumento de procuração no momento da interposição do respectivo recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote