(DOC. VP 241.1131.2247.1231)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 2 - Na hipótese, constatou-se a ausência do traslado integral da cópia da petição das contrarrazões ao recurso especial apresentadas na origem. As folhas ausentes (três) figuravam na parte final da referida peça, o que impedia a exata compreensão da controvérsia. 3 - Destaca-se, nesta instância, a impossibilidade d
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