Jurisprudência sobre
sena posterior

351 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... (Continua)

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352 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE.

1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais. 2. A posterior edição de norma coletiva sobre a questão não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente com base no contrato individual de trabalho. Incidem a Súmula 241/TST e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. DEPÓSITOS DE FGTS - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos arts 25, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990. 2. A Suprema Corte determinou a modulação de efeitos do referido julgado, com eficácia ex nunc, de modo que a prescrição quinquenal não incide nas ações que estejam em curso até cinco anos após a decisão proferida nos autos do ARE 709.212. 3. No caso, verifica-se que a Corte regional consignou que não houve comprovação do recolhimento dos depósitos do FGTS desde 13/12/2006, ou seja, a prescrição já estava em curso quando do julgamento do STF, e a presente ação foi proposta em 3/6/2019, antes do decurso de cinco anos contados daquele julgamento, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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353 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 27/11/2007. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.

«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. ... (Continua)

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355 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.

«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... (Continua)

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356 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.

«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Mero inconformismo com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos por universidade pública contra os valores pretendidos pelos servidores a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Mero inconformismo com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos por universidade pública contra os valores pretendidos pelos servidores a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos.... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do CP, art. 65, III, «b. Aplicação. CP, art. 16 e CP, art. 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudencial da época, todavia, não por inteiro. Nesse passo, surgiram vários entendimentos quanto às hipóteses de incidência da minorante. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.

1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Intempestividade. Feriado local. Portaria do tribunal de justiça local. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Intempestividade. Feriado local. Portaria do tribunal de justiça local. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após publicado o acórdão respectivo, ocorrido, na hipótese vertente, em 18/11/2019. Precedente. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Falta de documentos para embasar o pedido. Intimação da parte recorrente para recolhimento posterior. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Deserção reconhecida.

1 - «Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016). ... (Continua)

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372 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fato novo. Condenação posterior. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, pois houve fato novo, qual seja, a condenação posterior do acusado pela prática de crime da mesma espécie, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Descabimento de agravo interno em face de decisão que torna a anterior sem efeito para posterior inclusão em pauta.

1 - A decisão agravada apenas tornou sem efeito a decisão anterior para fins de posterior inclusão do feito em pauta, haja vista a necessidade de melhor análise por parte do órgão colegiado da questão relativa à sujeição ou não do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação e suas peculiaridades, de modo que a matéria de fundo será oportunamente enfrentada no plenário da Turma, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para a parte agravante a justificar o interesse recursal no momento. ... (Continua)

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374 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Edital. Alteração legislativa posterior às inscrições. Requisitos novos mais severos. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Princípio constitucional da irretroatividade da lei. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«O candidato ao cargo público se submete às condições dispostas na lei vigente à época em que ocorre a abertura do concurso público. A alteração legislativa posterior que fixa regras mais severas e que entra em vigor quando está sendo realizado o concurso, com edital publicado anteriormente, não pode ser aplicada ao certame em curso, nem atingir os candidatos já inscritos, sob pena de lesar o preceito constitucional da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), eis que configurado o ato jurídico perfeito.... (Continua)

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375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Exasperação. Crime anterior ao dos autos. Trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes « (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2018). ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Recolhimento do preparo. Não comprovação no ato da interposição. Deserção. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido com aplicação de multa.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. Deve o recorrente, no ato da interposição do recurso, mesmo aqueles direcionados ao Tribunal a quo, comprovar o recolhimento dos valores devidos, não cabendo posterior juntada do comprovante, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

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378 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal «a quo ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento, vez que, nesta situação, constitui documento obrigatório à formação do instrumento de agravo, sem o qual torna-se impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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379 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A existência de feriados locais no dia dos termos inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal «a quo ou por documento oficial, a ser juntado obrigatoriamente no momento da interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento, vez que, nesta situação, constitui documento obrigatório à formação do instrumento de agravo, sem o qual torna-se impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Exigência. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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381 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Pretensão de reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Agravamento posterior da situação do condenado. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, mesmo que seja com a justificativa de estar corrigindo erro material ou sanando omissão, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

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382 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Pretensão de reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Agravamento posterior da situação do condenado. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, mesmo que seja com a justificativa de estar corrigindo erro material ou sanando omissão, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula autorizada. Liminar. Posterior revogação. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento. Ilegibilidade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Juntada apenas da guia de recolhimento. Compravante bancário ausente. Deserção. Comprovação posterior. Descabimento. Preclusão.

1 - Observado pelo Tribunal de origem que houve recolhimento a menor do preparo e intimado para pagamento da complementação, tal circunstância fática não afasta a imprescindibilidade de que o valor restante do preparo venha acompanhado de guia bancária íntegra e do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de decretação da deserção do recurso, sendo incabível a comprovação posterior, em razão da preclusão.... (Continua)

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387 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Pad homologado, regressão do regime. Data base mantida. Pedido de progressão. Inviabilidade de posterior alteração da data base. Coisa julgada. Autofagia jurisdicional.

«Homologado PAD e regredido o regime carcerário, sem alteração da data base, com trânsito em julgado decisão, vedado era ao juízo executivo da pena - da mesma instância - de ofício, alterá-la para prejudicar o apenado, mormente quando este interpusera pedido de progressão de regime. Ou seja, o apenado sofreu uma sanção inviabilizada pela res judicata. Foi sancionado porque pleiteou direito. Não há como manter a decisão, que, além de se constituir em verdadeira autofagia jurisdicional, fere a coisa julgada. Ordem concedida.... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Consoante entendimento do STJ, «os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. (EREsp. 1888.466/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/9/2014). ... (Continua)

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389 - TST. Ação coletiva proposta pela associação de classe. Posterior ação individual. Ausência de litispendência.

«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há falar em litispendência, na medida em que o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o CDC, art. 104 ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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390 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS.

Agravante cumpre pena privativa de liberdade atual de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 31/8/2021, no regime fechado, decorrente da condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término está previsto para 30/8/2026, tendo descontado 61,479% da pena. Verifica-se a existência de condenação anterior por homicídio qualificado, cuja pena foi cumprida e extinta. Reincidente, portanto. Apesar de praticar uma atividade laborterápica e usufruir de algumas saídas temporárias, cometeu infrações disciplinares graves e médias já reabilitadas - Decisão que indeferiu o benefício calcada na gravidade dos crimes, reincidência, longa pena por cumprir e no conturbado histórico prisional, permeado pela prática de faltas graves e médias. Justificativa que deve se basear em elementos do caso concreto, nos termos da Súmula vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 439/STJ. Situação prisional atual do agravante que não justifica a perícia, pois, desde a habilitação das últimas faltas (grave e média), tem mantido bom comportamento carcerário, conforme certidão emitida pela unidade prisional. Cassação do decisum - Concessão da progressão de regime em grau de recurso. Impossibilidade. Requisitos não analisados pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento - Agravo conhecido em parte, e nesta, provido... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia (AgRg no Ag 1.340.222/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/11/10).... (Continua)

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392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e dos embargos infringentes sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e dos infringentes sem posterior ratificação, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), combinado com o arrependimento posterior (CP, art. 16). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a redução da fração de aumento pela reincidência, a aplicação do arrependimento posterior no patamar máximo e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

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394 - TJMG. Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição pelo trabalho. Prisão posterior ao período de labor. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência desta corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor [...] agravo regimental não provido.(agrg no HC 788.328/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 24/3/2023.). 2- no caso, o apenado trabalhou entre os anos de 2012 a 2020, mas somente foi preso em 6/1/2021, em relação à ação penal 0002123- 84.2014.8.24.0050, motivo pelo qual não tem direito à remição da pena. 3- afinal, os benefícios da execução da pena só têm sentido quando o apenado está cumprindo a reprimenda. 4- agravo regimental não provido.

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396 - STJ. Astreintes. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Cumprimento provisório de multa cominatória. Posterior revogação. Extinção. Carência de ação. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013). ... (Continua)

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397 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Término do período de prova. Impossibilidade de revogação posterior. Agravo regimental não provido.

1 - Findado o período de prova do livramento condicional sem que haja sido expressamente suspenso ou revogado, de rigor a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.

Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o CTN, art. 130 determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai sobre o preço. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. O arrematante não é o responsável tributário dos impostos anteriores à arrematação do bem. Entretanto, a partir da arrematação, como o executado não possui mais a propriedade do bem, não deve responder pelas dívidas posteriores, sendo estas de responsabilidade dos novos proprietários. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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