(DOC. VP 157.4360.1005.9700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e dos embargos infringentes sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e dos infringentes sem posterior ratificação, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ. 2. Entendimento adotado mesmo nas hipóteses de os embargos serem opostos pela parte contrária ou de terem ou não modificado o acórdão recorrido (AgRg no MS 13516/SP, Relator Ministra Laurita Vaz, Órgão Julgador CE - Corte Especial, DJe 26/06/2008). 3. Não cabe ao Superior Tribuna

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