(DOC. VP 241.0260.5654.7809)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Intempestividade. Feriado local. Portaria do tribunal de justiça local. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. 2 - «Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inexistência de expediente forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em data que não seja feriado nacional, deve ser provada no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não co

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