Jurisprudência sobre
sena posterior
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101 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Matéria eminentemente de direito. Valores. Fiscalização posterior pelo fisco. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.
«A matéria versada nos presentes autos é eminentemente de direito, pois pretende a recorrente seja reconhecido seu direito à compensação dos valores do ICMS indevidamente recolhidos. Não se trata, portanto, de discussão acerca do valor exato dos créditos a serem compensados, consoante asseverou a eminente Relatora, o que será apurado em momento posterior, quando cumprirá à Administração fiscalizar a correção do procedimento.... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Processos em curso. Presunção de inocência. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que a título de «personalidade voltada a prática de crimes ou de «má conduta social, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovação posterior à interposição do recurso. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. O reclamante não instruiu a reclamação com documento necessário para sua apreciação, qual seja, cópia integral do acórdão reclamado, o que inviabiliza a verificação da efetiva divergência jurisprudencial. ... ()
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105 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DEFERIDA ANTERIORMENTE. UTIL E NECESSÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
Opera-se a preclusão «pro iudicato, art. 505, «caput, do CPC, segundo a qual o Magistrado está impedido de voltar a analisar aquilo que já analisara, ou seja, veda-se a modificação pelo próprio órgão jurisdicional da decisão anterior, exceto de houver algum fato novo, nulidade cognoscível de ofício ou expressa autorização legal para tanto. Comprovado nos autos que a prova deferida é útil e necessária para a melhor analise do processado, deve ser cassada a sentença para que seja realizada a produção de provas, sob pena de cercear o direito de defesa da parte.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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109 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, reconhecida a figura do arrependimento posterior. Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Condenção mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. 3. Mantida a fração de diminuição de pena em relação ao arrependimento posterior, estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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110 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Falta grave praticada nos 12 meses antecedentes ao Decreto presidencial. Homologação posterior. Possibilidade de não concessão da comutação.
«I - Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, desde que homologada a falta, ainda que a decisão seja posterior ao Decreto. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Juntada posterior de guia de recolhimento da União. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de renovação do pedido por ocasião da interposição do recurso. Deserção dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 511, deve o recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Assim, a juntada posterior da GRU não tem o condão de afastar a deserção dos embargos de divergência anteriormente opostos (precedente). ... ()
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112 - STJ. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que «a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511 - Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (REsp 655.418/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30.5.2005) ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação do recolhimento após intimação. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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115 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 544 é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tese de arrependimento posterior. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Se a tese relativa à aplicação na minorante do arrependimento posterior não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Justa causa. Momento da comprovação. Interposição do recurso. Apresentação posterior. Preclusão.
«1. Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Fato diverso. Prisão provisória em data posterior. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do disposto no CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena. ... ()
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119 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.
«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.
«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Preparo. Comprovação não realizada no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Deserção.
1 - «O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2017, DJe de 2.10.2017). ... ()
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122 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade. Lei 4.380/64, art. 6º.
«O «sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital. (3ª Turma, REsp 467.440/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/05/2004.)... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Altura mínima estabelecida em edital. Lei posterior. Irretroatividade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CF/88, art. 37, II.
«1. O edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Suspensão dos prazos. Ato da interposição do recurso. Suprimento posterior. Inviabilidade.
1 - A prova da suspensão dos prazos no tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento oficial colacionado aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. Precedentes.... ()
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125 - STJ. Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.
«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do CPC/1973, art. 130, sob pena de violentar o direito da outra parte.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... ()
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127 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em desacordo com o que estabelecem o CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em desacordo com o que estabelecem o CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo. Ausência. Ilegibilidade. Peça essencial. Recurso não conhecido. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do recurso especial encontra-se legível.... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais não abrangidos. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - STJ. Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.
«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes. Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - É assente nesta Corte o entendimento sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. ... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Banco do Brasil. Anuênios. Parcela originalmente prevista em norma regulamentar. Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente à época da admissão do empregado, incorporam-se ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada expressamente pelo CLT, art. 468. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO POSTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE.
Não estando os fatos expressamente narrados na peça acusatória, impossibilitando ao agente a defesa do que lhe foi imputado, deve ser reconhecida a preliminar de violação ao princípio da correlação. Uma vez que a própria acusação não capitulou a conduta, tampouco a descreveu na denúncia, é nula a parte da sentença que condena o acusado por tal ato. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que condenações ou fatos posteriores ao crime em análise não podem ser utilizados para fundamentar negativamente a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.)... ()
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136 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que postergou para momento posterior a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Simples despacho sem carga decisória e sem prejuízo processual decorrente. Questões suscitadas ainda não apreciadas pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido.
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137 - TJSP. Reclamação. Descumprimento de acórdãos proferidos em «habeas corpus. Posterior deferimento das comutações de pena ao reclamante. Cumprimento dos arestos. Reclamação prejudicada
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pena-base. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Recurso desprovido.
1 - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. ... ()
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139 - STJ. Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. Decreto-lei 406/1968, art. 8º.
«1. Na esteira do atual entendimento do STF, incide o ICMS apenas nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, exata hipótese dos autos. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Condenações penais por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. Fundamento idôneo. Regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Juntada posterior à petição do recurso especial. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".... ()
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144 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação definitiva por fato posterior. Caracterização do envolvimento com atividades ilícitas. Impossibilidade de redução da pena.
«1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. 11.431.091/SP, a Terceira Seção concluiu que o magistrado sentenciante pode se valer de todos os dados existentes no momento da prolação do édito condenatório para avaliar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito. Tema 599 do STF. Adequação. Inexistência. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - É inaplicável o pedido de sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 599 do STF ), por se tratar de matéria diversa, qual seja, cumulação de auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976 com aposentadoria por invalidez. ... ()
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146 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito. Tema 599 do STF. Adequação. Inexistência. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - É inaplicável o pedido de sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 599 do STF ), por se tratar de matéria diversa, qual seja, cumulação de auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976 com aposentadoria por invalidez. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Preparo. Ausência de juntada dos comprovantes. Posterior apresentação. Preclusão. Deserção. Reconhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a «comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. (AgInt no AREsp 1137725/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()
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148 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Preparo. Ausência de juntada dos comprovantes. Posterior apresentação. Preclusão. Deserção. Reconhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a «comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. (AgInt no AREsp 1137725/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()
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149 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. ART. 451
do CPC. Possibilidade de substituição, em casos excepcionais e quando consentida pelo juízo, destinatário da prova. Situação a contornar recusa da primitiva testemunha. Depoimento, ademais, que não restou isolado, antes foi chancelado por uma das pessoas arroladas pela agravante. Descumprimento do preceito cominatório definido em acordo caracterizado, a permitir a incidência da multa diária fixada. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução suficiente. CPC, art. 537, § 1º. Cifra que tem reflexo na inércia da parte. Valor da causa que não se presta a limitar a pena, já que a pretensão de obrigação de fazer ou não fazer não possuía conteúdo econômico imediatamente aferível. Recurso desprovido... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão recorrida impede o conhecimento do recurso posterior, seja pelo aperfeiçoamento da preclusão consumativa seja pelo óbice decorrente do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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