(DOC. VP 190.1091.0000.9600)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Preparo. Ausência de juntada dos comprovantes. Posterior apresentação. Preclusão. Deserção. Reconhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a «comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal.» (AgInt no AREsp 1137725/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018).

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