(DOC. VP 135.7073.7007.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote