(DOC. VP 241.0260.7364.6498)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 544 é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - «Se o prazo para interposição recursal começa ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve o recorrente juntar, obrigatoriamente, na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo

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