(DOC. VP 181.7845.3001.2800)

TST. Recurso de revista. Banco do Brasil. Anuênios. Parcela originalmente prevista em norma regulamentar. Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente à época da admissão do empregado, incorporam-se ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada expressamente pelo CLT, art. 468. Inteligência da Súmula 51/TST, I, do TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de rev

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