(DOC. VP 211.1101.0675.9285)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pena-base. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - O CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialme

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