Jurisprudência sobre
sena posterior
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51 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contaminação do solo. Posterior descontaminação. Matrícula do imóvel. Averbação. Venda posterior. Desvalorização. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta com aquela (aposentadoria). ... ()
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53 - TJSP. CUMPRIMENTO SENTENÇA/DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR AÇÃO COLETIVA -
Pretensão da FESP de que seja tornada sem efeito a apostila derivada da demanda coletiva, com confecção de apostila derivada da demanda individual - Ajuizamento de ação individual posteriormente à ação coletiva que impede o aproveitamento do título formado na ação coletiva - Decisão reformada - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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54 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus arrependimento posterior. Regime prisional. Substituição da pena privativa. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - STJ. Sentença. Modificação posterior, pelo Magistrado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463, I.
«Ao publicar a sentença seja pela entrega em cartório ou pela juntada aos autos, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração.... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Apelação considerada deserta pela corte local. Regularização posterior à interposição do recurso. Deserção. Preclusão consumativa. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada posterior à interposição do recurso. Deserção. Preclusão consumativa. Jurisprudência. Necessidade de que seja respeitada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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58 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Crime contra habeas corpus o sistema financeiro. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicabilidade. Condenação por fato posterior. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Agravo improvido.
«1 - Inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que relativos a fatos posteriores aos do delito questionado, muito embora não configurem maus antecedentes e tampouco reincidência, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Arrependimento posterior. Quantum de redução devidamente fundamentado. Agravo improvido.
«1. Ausente ilegalidade na redução da pena em fração inferior à máxima prevista na lei, em decorrência de arrependimento posterior, quando devidamente fundamentada, pelas instâncias ordinárias, na demora da devolução do bem subtraído. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, bens móveis pertencentes à vítima C.G. de C.. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Expediente forense. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
- Se o prazo para interposição do recurso é suspenso, em decorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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63 - TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial.
Réu condenado a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos - Óbice expresso do Decreto - Irrelevância da posterior reconversão da sanção em reprimenda corporal - Precedentes - Reconversão que, ademais, ocorreu em momento posterior à data-base do Decreto - Requisitos não preenchidos - Benefício revogado Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Intimação para saneamento não cumprida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido
«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ INEXISTÊNTE.
-Juntada posterior de documentos - Cabimento - Oportunidade de manifestação da parte contrária - Necessidade - Ausência de má-fé da parte adversa - Imprescindibilidade: - Não obstante a regra do CPC, art. 434, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. ... ()
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67 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para saneamento não cumprida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 19/STF.
«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem, vedado em nosso sistema. Segurança concedida.... ()
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69 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico. Minorante. Indeferimento. Condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 544 é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial.... ()
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71 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Considerações nas circunstâncias judiciais. Aplicação na fase posterior. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se os antecedentes do acusado são fundamentados na reincidência, é inaplicável essa agravante na segunda fase do cálculo, pois, do contrário, resultaria caracterizado inadmissível «bis in idem.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -
Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido... ()
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73 - STJ. Pena. Execução. Aplicação de lei posterior mais benéfica. Competência do Juízo de Execução da Lei. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I.
«É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre os pedidos de aplicação de lei penal posterior mais benéfica (Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, I).... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Deficiência na instrução. Petição inicial incompleta. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo. Subtabelecimento. Data posterior. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... ()
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76 - STJ. Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria.
1 - A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Peça essencial. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do recurso especial encontra-se legível.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação. Comprovação posterior. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... ()
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79 - TJRJ. Furto simples. Pena. Arrependimento posterior. Crime continuado. CP, art. 16, CP, art. 71 e CP, art. 155, caput.
«Agente condenado nas penas do CP, art. 155, caput, por cinco vezes, na forma do CP, art. 71. Arrependimento posterior configurado. O gerente administrativo do estabelecimento disse «que o réu fez um acerto com o instituto lesado para pagar os valores subtraídos, o que foi levado a efeito, sendo que o réu deu uma moto de sua propriedade para quitar os valores.. Desnecessidade de intervenção do sistema penal. Provimento.... ()
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80 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Como visto, a controvérsia cinge-se a apreciar a operação - ou não - da conexão entre duas ações, nas quais, em uma delas, se objetiva a revisão de cláusulas contratuais e, na outra, a execução do contrato, por intermédio de busca e apreensão, decorrente da insolvência do devedor. ... ()
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81 - TST. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060, em dezembro de 2023, esta Sexta Turma, adequando-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, deixou de adotar o entendimento no sentido de que tendo o pedido de desistência do tema recursal «correção monetária sido formulado em data posterior ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 18/12/2020, aplica-se analogicamente o disposto no art. 988, parágrafo único, do CPC, a fim de evitar que seja frustrada a aplicação da tese jurídica firmada com repercussão geral. Mantém-se, portanto, a homologação da desistência, ainda que requerida após o julgamento da ADC 58 pelo STF. Agravo interno desprovido, sem a incidência de multa.... ()
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82 - TST. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060, em dezembro de 2023, esta Sexta Turma, adequando-se ao entendimento das demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, deixou de adotar o entendimento no sentido de que tendo o pedido de desistência do tema recursal «correção monetária sido formulado em data posterior ao julgamento das ADCs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 18/12/2020, aplica-se analogicamente o disposto no art. 988, parágrafo único, do CPC, a fim de evitar que seja frustrada a aplicação da tese jurídica firmada com repercussão geral. Mantém-se, portanto, a homologação da desistência, ainda que requerida após o julgamento da ADC 58 pelo STF. Agravo interno desprovido, sem a incidência de multa.... ()
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83 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação posterior. Princípio da não culpabilidade. Insuficiência de fundamentação para negativa do benefício. Possibilidade de substituição. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 544 é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Trânsito em julgado posterior aos fatos. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (1) condenação. Apelação julgada. Dosimetria da pena. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ilegalidade manifesta. Falta de fundamentação. Súmula 444/STJ. (3) condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Não havendo ilegalidade manifesta, é de não se conhecer do pedido. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência de juntada de comprovante de recolhimento. Deserção. Regularização posterior. Descabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O pagamento do preparo, após a interposição do recurso de apelação, não afasta a aplicação da pena de deserção, ainda que o pagamento tenha sido efetuado no mesmo dia. Precedentes do STJ (fl. 1.627, e/STJ). ... ()
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89 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.
Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 13 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei civil - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Lei Magna de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: «A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre «a lei do progresso social e o «princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: «Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a «alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: «Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Portanto, por força da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos - com impacto direto e danoso à remuneração integral obreira - não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa. No caso concreto, o TRT concluiu pela aplicação da nova redação do § 4º do CLT, art. 71 para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017. Pois bem, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em 24.08.1995, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 71, § 4º, não alcança o patrimônio jurídico do Reclamante, resguardando-se, pois, o direito do Obreiro ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, além do reconhecimento da natureza salarial da parcela, conforme a diretriz da Súmula 437, I e III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, proferiu decisão em dissonância com a Súmula 437, I e III/TST e com o CLT, art. 71, § 4º. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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90 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Indenização por danos morais. Lesão posterior à emenda constitucional nº 45/2004.
«Em se tratando de pedido de danos moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. ... ()
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91 - STJ. Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.
«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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95 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.
«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. ... ()
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96 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Certidão. Alteração posterior. Necessidade de anotação. Lei 6.015/73, art. 21, «caput e parágrafo único.
«Cabe ao Oficial mencionar obrigatoriamente qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, independentemente das especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal. A alteração deve ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que «a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo (Lei 6.015/73, art. 21, «caput e parágrafo único).... ()
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inviável o deferimento do pedido do executado para suspensão da execução fiscal apenas por conta do ajuizamento posterior da ação anulatória e sem que seja observado o disposto no CTN, art. 151.... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração posterior à data de admissão.
«O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, item I, do TST e provido.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Ausência de guia de recolhimento. Deserção. Apresentação posterior. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente para a comprovação do preparo a juntada somente do comprovante de pagamento do preparo, sem a juntada da respectiva guia. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Confirmação. Dever de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo não pode ser feita a posteriori, sob pena de preclusão consumativa, ainda que o pagamento tenha-se realizado dentro do prazo recursal. ... ()
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