(DOC. VP 250.6261.2662.9581)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus arrependimento posterior. Regime prisional. Substituição da pena privativa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, alegando ter devolvido o bem furtado antes do recebimento da denúncia, além de requerer a fixação de regime prisional mais brando e a subst

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