(DOC. VP 103.1674.7327.3200)

STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem». Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem», vedado em nosso sistema. Segurança concedida.»

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