(DOC. VP 220.3311.1362.5414)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Trânsito em julgado posterior aos fatos. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC 462.100/SP/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2 - Agravo regimental a que se nega proviment

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