(DOC. VP 210.7151.0786.1295)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula autorizada. Liminar. Posterior revogação. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. 2 - Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em 16/1/2019 e a segurança foi concedida em 18/2/2019, sendo certo que a sentença foi reformada pelo TJ/MG em 8/8/2019, inviabilizando, na linha do e

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