(DOC. VP 210.6241.1765.9906)

STJ. processual civil e previdenciário. Dispositivo constitucional. Exame. Descabimento. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Como é cediço, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da CF/88» (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.562.199/RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2020). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do C

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