(DOC. VP 143.2502.8001.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso extraordinário decorrente de repercussão geral. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«Se após a interposição de recursos excepcionais, o Tribunal de origem promove nova análise da questão em decorrência dos preceitos contidos nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973, cabe à parte recorrente reiterar os recursos anteriormente protocolados, sob pena de não serem conhecidos.»

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