(DOC. VP 137.9404.2002.3600)

STJ. Processual civil e bancário. Contrato de mútuo. Capitalização mensal pactuada em período posterior ao da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Possibilidade de cobrança.

«1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001), em vigência em face do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 01/3/2010); e (II) expres

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