(DOC. VP 193.0404.6000.6200)

STF. Pena. Antecedentes. Delitos. Época. Sendo o delito, considerado para efeito de definição de antecedentes, posterior à prática criminosa, surge como elemento neutro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote