(DOC. VP 221.0270.9638.9807)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Exigência.
1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp. 137.141/SE/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupç�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote