Jurisprudência sobre
prova e fatos
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Harmonia com o entendimento do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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152 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Ônus da prova. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prova pré-constituída. Carência de ação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local concluiu pela carência de ação da impetrante com amparo no acervo fático probatório dos autos, vislumbrando a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, entendimento esse inviável de ser reformado na estreita via especial, ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, empreendeu fuga, a recomendar sua abordagem e revista pessoal - Precedentes - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso improvido.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDO A DESNÍVEL DE TAMPA DE ACESSO NO PISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A QUEDA DA APELANTE TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DA LOJA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO UNILATERAL QUE, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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158 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelos réus bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e quantidade de drogas e dinheiro apreendidos em posse dos réus a demonstrar a finalidade mercantil, que foi visualizada pelos policiais - Desclassificação do crime inviável - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Tráfico privilegiado aplicado na fração de 2/3, tal qual definido na origem - Regime aberto mantido - Penas substitutivas mantidas - Recurso improvido
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159 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Crédito do ICMS. Prova de boa- fé. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Vinculação às finalidades essenciais. Prova da tredestinação não produzida. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«A instância ordinária apontou a inexistência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o fato imponível se operou em contexto não correlacionado com os fins institucionais da entidade da administração indireta local. A Administração tributária não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático e probatório. Deve incidir ao caso a Súmula 279/STF. ... ()
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161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, especialmente para verificar a destinação dos bens, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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162 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos suficientemente demonstrados por documentos juntados pelas partes. Desnecessidade, na hipótese, da realização da prova requerida. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Porte ilegal de munições - Recurso Ministerial reclamando a condenação - Descabimento - Prova frágil - Policiais que, por conta do tempo decorrido, pouco se recordavam dos fatos e que não identificaram o réu em audiência - Apreensão de dois cartuchos, desacompanhados da respectiva arma de fogo - Agente primário e sem antecedentes - Inexistência de peculiaridades do caso concreto a possibilitar o afastamento do princípio da insignificância - Absolvição mantida - Recurso improvido
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164 - STJ. Mandado de segurança. Alegação de direito líquido e certo. Prova pré-Constituída. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Precedentes. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido.
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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166 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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167 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e vias de fato - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.
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168 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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169 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... IV – Violação do art. 333, I, do CPC ... ()
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170 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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173 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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174 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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175 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Sentença de procedência. Aquisição de linha completa de extrusão de filmes tubulares. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a ré de comprovar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença que se fundamentou exatamente no fato de a ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Expresso pedido de produção de prova por ambas as partes. Sentença anulada. Recurso provido.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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179 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
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182 - TJSP. AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas Ementa: AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas que não enfraquecem a prova - Temor justificável e manifestado aos policiais que atenderam a ocorrência - Fato de estar o réu alterado, possivelmente sob efeito de drogas que não afasta sua responsabilidade penal - Ademais, acusado que, pelo silêncio usado na fase policial e pela revelia em juízo, sequer negou os fatos - Procedência da ação que era mesmo de rigor - Pena que merece reparo - Aumento na primeira fase fundado em «dolo excessivo sem qualquer justificativa nos fatos narrados - Acréscimo que deve ser afastado - Pena base, pois, fixada em um mês de detenção, com acréscimo de um sexto pela reincidência, alcançando um mês e cinco dias de detenção - Regime inicial de pena semiaberto bem fixado, tendo em vista as condenações anteriores por extorsão e furto - RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena fixada ao recorrente para um mês e cinco dias de detenção a erem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489 e 1.022 CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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184 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.
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185 - TRT3. Caracterização. Assédio moral. ônus da prova. Fatos que dão suporte à condenação.
«Em caso de alegação de assédio moral, deve a empregada provar os fatos que dão suporte à condenação, de maneira regular, porque são aqueles constitutivos do direito vindicado (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). Mera irritação de superior hierárquico, estressado com a falta de diligência da empregada, no atendimento regular dos clientes do estabelecimento, não pode ser tida como assédio moral.... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação De Indenização por Danos Morais em razão de agressões verbais - Sentença proferida pelo magistrado, que julgou improcedente o pedido porque a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, salientando o magistrado que «Diante da divergência das alegações, caberia ao autor produzir provas a fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, contudo em Ementa: RECURSO INOMINADO Ação De Indenização por Danos Morais em razão de agressões verbais - Sentença proferida pelo magistrado, que julgou improcedente o pedido porque a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, salientando o magistrado que «Diante da divergência das alegações, caberia ao autor produzir provas a fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, contudo em réplica declarou que não possui outras provas a produzir, sendo assim o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, I, de provar o fato constitutivo de seu direito - Irresignação da parte autora, pleiteando a reforma da sentença para a condenação da ré e/ou anulação da sentença - Recurso que não procede, pois a autora informou expressamente nos autos que não possuía outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 17) - Provas carreadas aos autos que não autorizam o decreto de procedência, vez que os fatos são controversos - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.Imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios fixados 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida à parte autora (art. 98, §3º, CPC). Recurso improvido.
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187 - TJRS. Regime jurídico dos documentos de procedência estrangeira e do exame da prova sobre os fatos ocorridos no exterior.
«Caso concreto em que, à luz do disposto no art. 13 da LINDB, a legislação uruguaia disciplina a produção da prova dos fatos ocorridos em território uruguaio e constitui-se como parâmetro para a aferição da sua regularidade extrínseca, ao passo que a legislação brasileira determina os meios de prova admissíveis à instrução da demanda e a forma como serão produzidos. Ausência de razão para pronunciar a incompatibilidade das provas trazidas aos autos com as normas da Ley 15.982 (Código General del Proceso), quanto à sua regularidade, na medida em que a ré não se insurgiu a esse respeito, em qualquer momento, e que não se trata de matéria devolvida, neste momento processual. Inexistência de violação ao Código de Processo Civil, tampouco, em que pese a inquirição das testemunhas com domicílio no Uruguai não tenha sido feito por meio de carta rogatória ativa, mas como se tivessem domicílio na Comarca de Santana do Livramento. Inobservância do preceito do CPC/1973, art. 210 e do art. 7º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias que se convalida, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado pela legislação processual pátria. Desnecessidade de registro público ou de tradução juramentada dos documentos de procedência estrangeira, com vistas a sua utilização como meio de prova, perante o Poder Judiciário brasileiro. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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189 - TST. 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.
«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Conselheiro fiscal. Responsabilidade civil. Prova testemunhal que não se presta a provar o alegado. Desinteresse prova pericial. Necessidade de reanálise dos fatos e provas dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o acórdão recorrido pela não configuração de dano material, tendo em vista não ter o recorrido dado causa aos danos materiais alegados, a revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência início prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS EM CONTA DE PARTICIPANTE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença que julgou improcedente a o pedido de cobrança de R$22.418,73. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos da citação válida. Interrupção da prescrição. Demora por culpa do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. IPTU. Repetição de indébito. Prova de não repasse. Desnecessidade.
«1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). ... ()
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196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção. Nulidade. Alegação de prova ilícita. Trancamento da ação penal. Gravação ambiental. Possibilidade. Legalidade da prova. Necessidade de revolvimento profundo dos fatos e provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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198 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Excesso da reprimenda. Nulidade da dosimetria reconhecida de ofício. Circunstâncias judiciais fundamentadas de maneira genérica. Não atendimento do sistema trifásico. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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199 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Fatos e prova. Súmula 126 do c. TST. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA - NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - COLHIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova somente se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica/probatória frente à parte adversa. ... ()
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