(DOC. VP 201.5084.1878.1274)

TJSP. Porte ilegal de munições - Recurso Ministerial reclamando a condenação - Descabimento - Prova frágil - Policiais que, por conta do tempo decorrido, pouco se recordavam dos fatos e que não identificaram o réu em audiência - Apreensão de dois cartuchos, desacompanhados da respectiva arma de fogo - Agente primário e sem antecedentes - Inexistência de peculiaridades do caso concreto a possibilitar o afastamento do princípio da insignificância - Absolvição mantida - Recurso improvido

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