Jurisprudência sobre
prova e fatos

401 - STF. «Habeas corpus. Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.

«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado. [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Apesar de argumentar em favor da nulidade do feito em razão do não desentranhamento de prova cuja cadeia de custódia teria sido quebrada, a agravante deixou de indicar de que maneira a realização dos exames periciais da forma como ocorreram, e que constataram o envenenamento da vítima, teria causado prejuízo ao exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, prejudicando, assim, o exame mácula alegada. ... (Continua)

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403 - TST. 3. Danos morais. Ônus da prova. A corte de origem consignou que além do desconhecimento dos fatos pelo preposto, o enseja confissão ficta, o reclamante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando «ocorrência dos danos alegados, bem como a culpa da ré e o nexo causal entre os fatos alegados e o dano. Incólume, portanto, o CPC, art. 333, I e II. Recurso de revista não conhecido.

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404 - STJ. Direito processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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405 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS . A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou que foi aplicada confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Consignou também que não houve prova capaz de elidir a confissão imposta. Nos termos do art. 843, § 1 . º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido . NULIDADE.

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Descumprimento contratual. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não é o caso de formação de litisconsórcio necessário; que não ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo foi interrompido pelo ajuizamento de medida cautelar; e que restou caracterizado o descumprimento contratual, não sendo o caso de ofensa a direito da personalidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... (Continua)

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408 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Indeferimento de produção de prova. Não configuração de cerceamento de defesa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O Recurso Especial não foi admitido com base na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare no local dos fatos. Insurgência contra a negativa de produção de prova pericial. Desacolhimento. Juiz não é obrigado determinar a produção de provas requeridas pelas partes se o que se quer provar já está ou deveria estar diligente e oportunamente demonstrado nos autos. Suficiência dos documentos e provas acostados aos autos para o ajuizamento da demanda e formação da convicção do julgador. Dilação probatória inócua, a essa altura. Agravo retido rejeitado.

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410 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0032689-58.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DESSE WIRT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Inicialmente, tem-se que as alegações formuladas com fundamento na exclusão de documento - peça de informações - nos autos do mandado de segurança 0032689-58.2024.8.19.0000 restaram prejudicadas, uma vez que devidamente apreciadas naquele feito, pelo colegiado do Órgão Especial desse Eg. Tribunal de Justiça. Outrossim, quanto ao pedido de avocação de Agravo Interno interposto nos autos do Precatório Judicial 2019.01591-3 (Processo Administrativo 2024.06038429 - fls.1.202/1.243 - Anexo I), certo é que inexiste fundamento legal que dê lastro à tal pretensão, bem como o suposto excesso de prazo no seu julgamento não é o ato combatido no presente mandamus. No que concerne aos pedidos de exibição de documentos/provas, trata-se de requerimento incabível na estreita via deste writ, mormente porque não se enquadram na excepcional hipótese prevista no Lei 12.016/1919, art. 6º, §1º, haja vista não haver provas quanto à efetiva recusa da Administração Pública em fornecê-los. Ademais, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXXII, a pretensão do impetrante não encontra amparo na via eleita também porque, para tanto, deve ele seguir, se for o caso, o rito do remédio constitucional habeas-data. Outrossim, ainda que assim não fosse, as provas que fundamentam a impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo devem ser, em regra, pré-constituídas, não tendo logrado o causídico aqui apresentá-las. Nesse trilhar, compulsando-se atentamente os muitos documentos colacionados pelo impetrante, verifica-se a não comprovação da existência de direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras apontadas, mormente porque, inevitavelmente, ao requerer a apresentação de provas por aqueles a quem acusa terem-lhe violado direitos constitucionais, confessa não ter, efetivamente, provas quaisquer em seu poder que possam convencer a seu favor. Com efeito, os documentos aqui apresentados não se prestam a fazer prova pré-constituída do direito que alega fazer jus. Nesse trilhar, não se vislumbram razões para a vindicada nulidade da decisão administrativa alvo de sua irresignação. No ponto, vale destacar a possibilidade de recurso administrativo contra a referida decisão, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do Lei 5427/2009, art. 58, parágrafo único. Tal circunstância, sabidamente, propende a contrariar o disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/09. Precedente. Ainda no que concerne à ausência de prova pré-constituída quanto às violações a dispositivos constitucionais que ensejariam a nulidade da decisão final proferida no processo administrativo 2024.060038429, observa-se que as autoridades apontadas como coatoras, em tal decisum, lograram esclarecer a dinâmica do pagamento e da expedição dos mandados de transferência dos precatórios elencados pelo impetrante em suas reclamações, tendo consignado que o modesto retardo possivelmente verificado na expedição de mandados de transferência em alguns deles decorreu da conduta pouco colaborativa do próprio causídico, o qual, inobstante orientado a fornecer, adequadamente, os dados bancários necessários, remetendo-os ao setor competente, não o fez, tendo optado por protocolar reclamações administrativas sobre supostas irregularidades desacompanhadas das respectivas provas. Ademais, fato é que o advogado impetrante registrou considerações graves acerca de suposta violação à ordem cronológica de expedição de mandado de pagamento de valores já depositados nos precatórios em que atua, deixando de produzir prova concreta e robusta no sentido de suas acusações, reafirme-se. Diante disso, o Exmo. Sr. Presidente desse Tribunal de Justiça conferiu ao impetrante prazo razoável para que apresentasse as provas que sustentassem as alegações por ele formuladas, com o que não procedeu. Outrossim, consoante as provas aqui colacionadas, as «condutas pouco colaborativas do causídico impetrante, naquele decisum mencionadas, de fato, foram de encontro à pretendida celeridade na expedição dos mandados de transferência de valores nos elencados precatórios, contribuindo para o cenário apresentado na exordial. Vale ressaltar, também, que o pedido de nulidade da decisão, com base na suposta violação aos direitos constitucionais relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não foi acompanhado de documentos que comprovem qualquer afronta aos princípios jurídicos clamados. Ora, não há como negar-se que, consoante se colhe dos documentos trazidos ao feito pelo impetrante, em especial as informações constantes da própria decisão objurgada, teria ele formulado pedido de prioridade com esteio constitucional para imediata expedição de mandados de transferência a seu favor - e a favor de sua cliente - durante o recesso forense, mais precisamente no dia 28.12.2023, tendo o depósito dos respectivos valores perseguidos ocorrido no dia 13.12.2023. Tal pedido restou indeferido, haja vista não haver justificável razão para concessão desse manifesto «privilégio ao causídico, inobstante aqui não se olvide da prioridade no processamento assegurada pelo art. 71 do Estatuto do idoso, já que, conforme por todos cediço, mesmo no âmago dessa prioridade, há que ser respeitada a ordem cronológica legalmente estabelecida. Assim, as reclamações que a isso se seguiram, somente serviram para tumultuar a entrega da prestação jurisdicional vindicada. Nota-se, por exemplo, que o causídico parece desconhecer ou ignorar a diferença entre a ordem cronológica de pagamentos prevista no CF/88, art. 100 e a ordem cronológica, ainda que prioritária, de expedição de mandados de transferência de valores, a qual, por sua vez, depende de outros fatores - como a apresentação tempestiva e adequada de dados bancários - para seguir regularmente. Assim, ao contrário do que entende o impetrante, a ordem cronológica de expedição de mandados de transferência bancária não segue a mesma ordem cronológica observada na fase de pagamento dos valores perseguidos (depósito). Esse fato, aliado à conduta do impetrante no seio dos processos administrativos instaurados para apurar as irregularidades por ele articuladas, tornam absolutamente inócuos os documentos juntados a fim de, alegadamente, comprovar o favorecimento a um específico escritório de advocacia. Ademais, é patente a ofensa à honra do Exmo. Presidente desse Tribunal de Justiça e à própria dignidade da justiça, o que demanda a pertinente averiguação quanto à possível prática de infração penal, com a expedição de ofício ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, bem como quanto à possível violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , com a expedição de ofício à OAB/RJ, conforme determinado na decisão objurgada. Nesse trilhar, rememore-se, mais uma vez, que a ação mandamental exige prova pré-constituída quanto aos fatos que embasam o direito vindicado pelo impetrante, a qual, necessariamente, deve instruir a peça exordial, por não comportar o writ dilação probatória. Com efeito, no presente caso, o que se tem são meras ilações subjetivas, sem qualquer suporte probatório, a ensejar o indeferimento do presente writ. Em assim sendo, a não comprovação, de plano, do direito alegado torna incabível o presente mandamus. Mandado de segurança parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, indeferida a inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Furto simples - Réu que confessou a prática delitiva ao investigador de polícia, tendo ainda confirmado ser ele nas imagens em que aparece tentando subtrair a bolsa da vítima - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e demais elementos coligidos nos autos - Fato de ter o apelante praticado o delito enquanto cumpria pena restritiva de direitos traduzido como demonstrativo de sua culpabilidade exacerbada, que não caracteriza bis in idem, quando o processo principal é utilizado como caracterizador de sua reincidência na segunda etapa do cálculo da dosimetria, pois as exasperações foram fundamentadas em fatos distintos - Dado provimento ao apelo

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412 - TRT3. Prova emprestada. Requisitos. Ausência de consenso entre as partes. Salário extrafolha. Fatos não comprovados.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicabilidade no processo do trabalho. Porém, para sua utilização na instrução do processo devem ser observados os seguintes requisitos: a) envolver as mesmas partes ou pelo menos uma das partes; b) os fatos controvertidos objeto da prova devem ser idênticos; c) observar as formalidades legais que regem o processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Como não houve consenso entre as partes para o uso de prova emprestada e como o reclamante não se desincumbiu, no presente processo, do ônus de comprovar o pagamento do alegado salário extrafolha (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a solução dada pela r. sentença recorrida não poderia ser outra senão a improcedência do pedido.... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... (Continua)

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414 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenizatória por danos morais. Arrolamento de testemunhas pelas partes e matérias de fato articuladas suscetíveis de prova pelos meios permitidos em direito. Dispensa de audiência. Inadmissibilidade. Julgados improcedentes fatos controvertidos que justificam a colheita de provas orais. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

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415 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída atestada pela corte de origem. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que as provas constantes da petição inicial são suficientes para a concessão do direito pleiteado pelo autor, que, portanto, faz jus ao medicamento de alto custo pleiteado, cumprindo, assim, os requisitos autorizadores do mandamus. ... (Continua)

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416 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Perícia. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 23/9/2021 2.Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 24/6/2024 26/6/2024... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Prova pericial. Necessidade de pagamento de lucros cessantes. Cálculos corretos. Prova técnica. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

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418 - TJSP. Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar Ementa: Relação de consumo - Extravio de cartão de débito - Dúvidas acerca da data do extravio - Inicial apontando que o cartão foi extraviado em 04/06/2022 e o boletim de ocorrência realizado em 06/06/2022 (fls. 15) - Diversas movimentações realizadas - Depois, em réplica, altera os fatos, afirmando que «perdeu por meses o cartão, desconhecendo até mesmo seu número - Alegação, ainda, de que «por estar em desuso, ficaria clara a movimentação atípica - Documentos de fls. 72/74 que demonstram intensa movimentação do cartão no período anterior ao reclamado pela autora, a afastar a alegação de «desuso - Movimentações feitas de forma presencial e com a utilização de senha - Fatos alegados pela autora que não restaram demonstrados e sequer apresentam verossimilhança capaz de inverter o ônus da prova - Dúvidas e divergências entre as alegações feitas pela autora na inicial e réplica que não foram esclarecidas em razões de recurso - Improcedência do pedido que era mesmo de rigor - Recurso a que se nega provimento.

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O JUSTO DESLINDE DO FEITO - BUSCA DA VERDADE REAL - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE.

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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420 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora afirmou, em suma, que foi instaurado contra si o «Processo Administrativo E- 33/100.0020/SEPLANIG/2006, ao fim do qual lhe foi aplicada penalidade de multa no montante de 0,05% de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, a computar R$ 989.482,03» (fl. 2364, e/STJ). Apurou-se, no bojo daquele procedimento, incidente ocorrido em 19/3/2006, no qual duas pessoas faleceram por intoxicação com gás natural decorrente de vazamento. ... (Continua)

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422 - STF. Prova. Exame da prova. Valorização da prova. Distinção. O exame da prova distingue-se do critério de valorização da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao contrário, sobre questão de direito. O Juiz desce ao exame da prova, quando tem de considerar os fatos, fundado nos quais declara a vontade da lei, que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação do direito. Quando o Juiz sobe a verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão e de direito.

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423 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Recurso repetitivo. Resp1.352.721-sp. Ações previdenciárlas. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação visando aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Violação do CPC, art. 373, I. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que as provas dos autos eram suficientes para comprovar que a parte autora fazia jus à gratificação pleiteada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança preventivo. Prova pré-constituída de direito líquido e certo. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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426 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Suposta inidoneidade da fundamentação. Inocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as conclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas provas materiais, além do dolo específico de causar prejuízo ao Erário e de desviar as verbas públicas, consoante o disposto na Súmula 7, STJ.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Inversão dos ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel.... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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429 - TJRJ. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável tentado, em concurso material. Pleito de absolvição por fragilidade de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelos delitos. Materialidade e autoria induvidosas. Acusado que, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, menores de idade à época dos fatos. Réu revel. Palavra das vítimas firme nas duas fases processuais. Testemunha ocular de um dos fatos que fortalece a prova. Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade e nocividade de drogas que justificam o aumento da pena-base - Confissão espontânea bem reconhecida com redução da pena - Privilégio inaplicável - Réu que foi condenado pelo crime de tráfico praticado enquanto gozava do benefício da liberdade provisória - Quantidade e variedade de entorpecente, bem como condenação sofrida por fatos cometidos poucos meses após alcançar a liberdade no presente feito a demonstrarem sua séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto mantido pois suficiente - Recurso improvido.

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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. ... (Continua)

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432 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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433 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Insuficiência. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à insuficiência do indício de prova material para fins de demonstrar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Ausência de prova da data do pagamento. Administrativo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem de que «não se aplica a tese definida no julgamento do REsp 1.483.620 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demonstração de que a seguradora tenha efetuado pagamento administrativo após trinta dias da apresentação dos documentos necessários para a liquidação do sinistro, já que não há prova da data do pagamento efetuado pela seguradora., não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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435 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercícios de gestão. Prova emprestada. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e prova. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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437 - TJSP. Rescisória. Fundamento de erro de fato. CPC, art. 485, IX. Decisão que analisou os fatos e fundamentou os pontos. Ausência de valorização equivocada da prova. Posicionamento jurídico da Câmara que não pode ser rescindido. Rescisória improcedente.

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438 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 206.463,31-fls.24), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Indeferimento de produção de prova. Licitação. Contrato administrativo. Pretensão de aplicação de nova tabela de preços. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento. (Precedente: REsp 1162598/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011; (AgRg no AgRg no AREsp 1.716/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 05/09/2011). ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão que concluiu pela demonstração de prova mínima por parte do autor. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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441 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Por sua vez, no julgamento do E-ED-RR-20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, esta SBDI-1 fixou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. In casu, a Egrégia Turma, ao concluir pela licitude da terceirização de serviços, não alterou os fatos e provas delineados no acórdão regional, tampouco se valeu de fato ali não registrado. Com efeito, a omissão quanto à existência dos requisitos do vínculo de emprego em face do banco tomador de serviços, o que, hipoteticamente, poderia amparar, num segundo momento da argumentação, discussão acerca de um possível distinguishing à questão analisada pela Excelsa Corte, não equivale ao reexame dos fatos e provas. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .

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442 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.

A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na alegação de cobrança indevida em fatura de consumo de energia elétrica. A improcedência decorreu da ausência de provas apresentadas pela parte autora. Em grau recursal, o Relator oportunizou a juntada de documentos que demonstrassem o histórico de consumo da unidade nos períodos anterior e posterior à fatura impugnada, sem que a apelante tenha atendido à determinação, inviabilizando o exame do mérito recursal. ... (Continua)

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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Novo julgamento. Absolvição contrária à prova dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - «O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. (AgRg no AREsp 1.007.563/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência complementar. Cumprimento provisório de sentença. Prova pericial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a desnecessidade de realização de perícia atuarial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão no julgado. Inexistência. Revelia e inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los.... (Continua)

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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação contratual e inadimplência comprovadas. Alegada imprestabilidade do animal não comprovada. Insuficiência de laudo veterinário juntado pelo demandado. Prova produzida unilateralmente sem contraditório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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