Jurisprudência sobre
prova e fatos

251 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Pretensão resistida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que houve pretensão resistida. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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253 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a defesa pela retratação da vítima e agressões mútuas - Impossibilidade - Prova segura - Vítima que bem relatou os fatos - Legítima defesa não demonstrada - Laudo pericial que aponta para lesão de natureza leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Regime aberto mantida, a despeito da reincidência, diante da ausência de reclamo ministerial - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.

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254 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.... (Continua)

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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção de prova oral. Pertinência. Reexame de fatos e provas . Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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257 - TJSP. Embargos Infringentes. Réu condenado por receptação. Respeitável voto divergente absolvendo o acusado por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que os policiais militares, ainda que não tenham se recordado dos fatos em juízo, foram precisos e uníssonos, em sede policial, ao afirmar que o réu conduzia veículo produto de furto pela via pública. Acusado que não negou estar na condução do automóvel, mas relatou desconhecer a origem ilícita do bem. Prova hábil à condenação. Caracterização do dolo na receptação que é mesmo difícil, porém o exame das circunstâncias e evidências, no caso concreto, autoriza afirmar a responsabilidade do réu. Condenação de rigor. Embargos rejeitados.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. PROVA RELEVANTE PARA ESCLARECER OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS PELO RÉU. NULIDADE EVIDENTE.

Como corolário do Princípio do Devido Processo Legal, a Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, diversas garantias, tais como o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a duração razoável do processo, entre outras. Tradicionalmente, o Princípio do Devido Processo Legal possui nítido caráter processual ou formal. Ou seja, proferir decisões motivadas, garantir o contraditório, assegurar a ampla defesa, conferir publicidade aos atos, nada mais é do que respeitar o devido processo legal. Deste modo, no presente caso houve nítida ofensa ao devido processo legal, configurando claro cerceamento de defesa, na medida em que ao não apreciar o pedido de provas do apelante, julgando antecipadamente o feito, impossibilitou a defesa da parte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.

1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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260 - TJSP. Prova. Meios. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Vítima que confirmou em todas as oportunidades em que ouvida os atos libidinosos praticados pelo acusado. Testemunha de acusação que corroborou a versão apresentada pelo ofendido. Réu que, na fase policial, admitiu parcialmente os fatos narrados na denúncia. Prova segura. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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261 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção de prova. Exigência editalícia. Preenchimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. ... (Continua)

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262 - TRT2. Prova. Pagamento pagamento por fora. Ônus da prova. A prova de pagamentos extra holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Daí porque exige-se maior acuidade do Juiz na valoração dos elementos de convicção obtidos. Alegado o recebimento por fora e negada tal prática pela empresa, a prova compete ao reclamante por se tratar de fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 333, I). E no caso, desse encargo processual se desincumbiu, através da prova oral produzida. Sentença reformada no particular.

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263 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante e seu comparsa presos em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por relatos do representante da vítima e dos policiais, além do laudo pericial no local dos fatos - Insignificância não verificada - Réu estava em liberdade provisória, «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época, crime qualificado e contra o patrimônio público - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Recurso desprovido.

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264 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.

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265 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Ausência de prova do dolo ou culpa do agente. Absolvição com fundamento na não comprovação dos fatos. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Afigura-se indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, sendo insuficiente, para tanto, meras irregularidades administrativas. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contestação. Revelia. Ausência. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de revelia, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e o não cabimento da inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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267 - TRT2. Relação de emprego. Admissão do fato do trabalho. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, admitido o fato do trabalho e sendo este afeto aos fins ordinários do empreendimento econômico da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa. Ora, a reclamada não comprovou o serviço eventual, a impessoalidade e ausência de subordinação, como alegado na defesa. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.(AgInt no REsp. 1.717.781, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ... (Continua)

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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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270 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte com base no conteúdo fático dos autos entendeu que «No caso dos autos, a impetração não veio guarnecida com prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido nesta escorreita via, já que a impetrante não juntou aos autos nenhum documento apto a provar, de forma inequívoca, que a redução do lançamento foi efetuada de forma legítima, o que poderia ser feito com a juntada dos registros contábeis e fiscais da empresa. Isso porque a compensação tributária pressupõe a prévia existência de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública (art. 170 CTN). Assim, a mera alegação da existência de credito tributário, oriundo de pagamento a maior, para fins de restituição/compensação, sem a necessária e suficiente comprovação nos autos do direito creditório vindicado, não autoriza o seu reconhecimento. ... (Continua)

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271 - TJSP. Ação julgada improcedente - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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272 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença procedente. Ré que não apresentou contestação. Revelia. Presunção de veracidade relativa, mas não ilidida. Prova documental demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Danos materiais. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Incidência do Ementa: Recurso Inominado. Sentença procedente. Ré que não apresentou contestação. Revelia. Presunção de veracidade relativa, mas não ilidida. Prova documental demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Danos materiais. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Incidência do CPC/2015, art. 373, II. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso não provido.

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273 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Policiais que receberam a informação acerca da prática da traficância no local - Busca pessoal que ocorreu somente após a confissão informal do réu - Fundada suspeita a justificar a atuação policial - Estado flagrancial configurado - Precedentes - Prova segura e convincente - Dinâmica dos fatos, confissão do acusado e significativa quantidade de drogas embaladas individualmente a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso desprovido.

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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. ... (Continua)

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275 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Jurisprudência do STJ. Modificação de fato e de direito. Verificação. Reexame de fatos e prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência assente no STJ, «a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

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278 - TJSP. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação - Prova bastante segura e convincente - Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais - Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre a receptação e o porte de arma de fogo, tendo em vista que os fatos referentes a esses delitos se deram em contextos distintos, a afastar a relação de acessoriedade necessária para a absorção de um delito pelo outro -

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de imissão de posse visando reforma da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.... (Continua)

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280 - TRT2. Prova. Ônus da prova do empregador. Controvérsia sobre o salário inicial. Cópia do contrato de trabalho e comprovantes de pagamento em poder do empregador. Falta de exibição. Presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, II, 334, IV e 359.

«... A recorrente alega que «o salário inicial foi objeto de controvérsia, e sequer de resvalo comprovado pela autora, a quem, caberia o ônus da prova (CLT, art. 818). (sic). Com efeito, sem lastro à irresignação do recorrente. O ônus da prova de fato impeditivo de direitos do reclamante, era do empregador (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II), que, detendo todos os documentos referentes ao contrato de trabalho, comuns às partes, poderia tê-los carreado aos autos para fazer prova de suas alegações. Contudo, omitiu-se, não juntando cópia do contrato de trabalho ou comprovantes de pagamento (CLT, art. 464). Diante da omissão, prevalece o estatuído no art. 334, IV, c/c CPC/1973, art. 359, ambos, ou seja, prevalecem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, eis que milita a presunção em favor do reclamante (Princípio do in dúbio pró mísero). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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281 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Documentos juntados ao processo e demais elementos presentes nos autos suficientes ao conhecimento dos fatos e julgamento da ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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282 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Prova digital. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Necessidade de preservação. Ausência de evidenciação da adoção de salvaguardas para preservação da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Nulidade configurada. Desentranhamento da prova e novo julgamento. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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285 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Recursos Ministerial reclamando a condenação de Gabriel, e defensivo postulando a absolvição de Gilmário e de Joelma - Prova segura quanto à participação dos três denunciados nos roubos - Relatos das vítimas e do policial civil claros e precisos, confirmando a dinâmica dos fatos e o reconhecimento efetivado na fase inquisitiva - Condenação inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Gilmário e Joelma fixadas com equilíbrio e fundamento - Concurso formal bem caracterizado - Agentes que mediante uma ação, abordaram duas vítimas paradas no ponto de ônibus, delas subtraindo os bens que portavam - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos e periculosidade dos réus que agiram com violência desnecessária ao «enforcarem a vítima mulher que teria tentado fugir, a recomendarem enérgica interferência estatal - Recursos acusatório provido e defensivo improvido.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora por 4 dias, o que ocasionara natural dissabor e o perecimento de alimentos em sua residência. Nada obstante, como apontado pelo sentenciante, não lhe assiste razão. Com efeito, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Inteligência do enunciado de súmula 330 dessa Corte. Assim, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. In casu, a despeito do deferimento da inversão do ônus da prova (123785250 - Decisão), competia à parte apelante demonstrar minimamente o alegado, seja a partir de fotografias, seja com a produção de prova testemunhal ou citação de protocolos de atendimento, inclusive, diante da narrativa de que contactara a concessionária por diversas vezes. Ora, como frisara o julgador, a consumidora apenas menciona protocolo de sua vizinha, que, segundo narra, também sofrera com a interrupção do serviço, inexistindo, assim, prova mínima sobre o alegado. Logo, a sentença deve subsistir incólume, pois a narrativa autoral não acompanha prova mínima sobre o suscitado. Recurso desprovido.... (Continua)

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287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral. Não comprovação. Ausência de prova material não contemporânea à época dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. ... (Continua)

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288 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «a prova testemunhal mostrou-se vaga e genérica, insuficiente para demonstrar o exercício do labor rural no período de carência para a concessão do benefício pretendido. ... (Continua)

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289 - TJSP. Empréstimo Consignado - Cancelamento de portabilidade e de cobranças - duplicidade - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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290 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ônus da prova. Devedor.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 333, I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

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291 - TRT2. Prova Testemunhal. Valoração pelo seu contexto. Pagamento por fora. Aplicação das regras da experiência. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 335.

«... Pagamentos «por fora. Não se pode exigir que a prova testemunhal tenha a concatenação de um coro, onde a menor divergência de tons acusaria o desafinado. A prova deve ser avaliada pelo seu contexto e na coerência do todo. Pequenas divergências são plenamente justificáveis e variam segundo a forma como os fatos são captados e registrados na memória da testemunha, o grau de sua atenção pessoal, a sua inteligência interpessoal, o seu envolvimento (ou alheação) no mesmo contexto, e até pela sua tranqüilidade em responder à inquirição judicial. A autenticidade não pode ser discriminatória. Ocorre-me a parêmia: a mentira precisa ter lógica; a verdade não. ... (Continua)

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292 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a redução da pena e o abrandamento do regime - Cabimento parcial - Prova segura - Relatos da vítima claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de acréscimo da pena-base para melhor adequação à espécie - Gravidade dos fatos e multirreincidência a justificar o regime fechado - Restritiva de direitos incabível - Inteligência do CP, art. 44, I - Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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294 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Prova oral. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a insuficiência de provas dos crimes imputados ao réu, seria necessário o exame minudente do quadro fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Os apelantes alegam descumprimento contratual pela parte requerida na obtenção de financiamento em contrato de compra e venda de imóvel, sustentando violação à boa-fé objetiva e terem sido vítimas de golpe. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de prova técnica dando conta da necessidade da realização das obras de recuperação da rodovia. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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298 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram autorizados pelo estado de flagrante delito do réu - Condenação necessária - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio reconhecido, com redução máxima permitida - Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e regime semiaberto bem fundamentados - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de prova oral. Suficiência da prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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300 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Fatos notórios. Desnecessidade de prova. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, afastando a prescrição. ... (Continua)

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