(DOC. VP 865.2473.0650.9504)

TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram autorizados pelo estado de flagrante delito do réu - Condenação necessária - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio reconhecido, com redução máxima permitida - Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e regime semiaberto bem fundamentados - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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