Jurisprudência sobre
prova e fatos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Previdência privada. Prequestionamento. Ausência.Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova atuarial. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Indeferimento de nova prova pericial. Alegação de parcialidade do perito judicial. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso em que o Tribunal de origem afasta a alegação de parcialidade de perito judicial por ausência de provas que a fundamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.
I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - FRETE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. I -
Sabe-se que para a procedência da obrigação de indenizar é necessário a comprovação de três elementos, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles. II - A distância da rota realizada no transporte de veículos não é fator determinante para se estabelecer o valor do frete, uma vez que este é variável, considerando o volume das cargas, os prazos, as condições de vias e trânsito, dentre outras despesas. Logo, a cada emissão de conhecimento de transporte há uma distinta contratação, cada qual com suas especificidades, razão pela qual não há que se falar em abuso do direito pela parte ré. III - Se as provas produzidas não são suficientes para imputar à requerida qualquer prática de ato ilícito causador de prejuízos alegados pela autora, ausente está o dever de indenizar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão e problemas psíquicos. Ausência de prova do nexo causal. Fatos narrados na inicial não comprovados. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.
«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova Ementa: Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova produzida, sobretudo troca de mensagens entre as partes. Existência de alguns defeitos, de pequenina dimensão, que não justificariam a retenção de quantia substancial do preço contratado. Contratante que ficou responsável pela aquisição dos materiais, logo deles não pode reclamar. Contratempos naturais deste tipo de serviço que não implicam violação de direito de personalidade, portanto não se cogita de indenização por danos morais. Sentença em que houve correta apreciação da prova produzida pelas partes. Obrigação do recorrente em pagar pelos serviços prestados que se mostra impositiva. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ÔNUS DA PROVA . REEXAME FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o óbice processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. O Tribunal Regional procedeu ao exame do conjunto fático probatório dos autos e concluiu que « assim, por se tratar de fato constitutivo do direito dos empregados substituídos, incumbia ao Sindicato autor comprovar a existência da alegada alteração contratual lesiva aos empregados (art. 818 e CPC/2015, art. 373, I) « e que « ocorre, todavia, que não se visualiza qualquer prova nos autos que demonstre efetivamente a alteração contratual dos contratos de trabalho dos empregados substituídos que culminou com o aumento da jornada de trabalho « . III. Constata-se que a questão foi decidida à luz da regra de distribuição do ônus da prova, tendo sido registrado que, de acordo com a aplicação do princípio da aptidão para a prova, cabia ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu a contento. IV. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela parte reclamante, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 deste Tribunal Superior. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal no tocante à inversão do ônus da prova demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Perdas e danos. Prova pericial. Interpretação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante à interpretação da prova pericial contida dos autos, demandaria, necessariamente, reapreciação de elementos fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Direito do consumidor - contestação de cobranças - revelia - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Existência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A fundamentação exclusivamente constitucional do acórdão recorrido inviabiliza a análise das teses calcadas na infringência de legislação federal. No caso, com base em precedentes do STF, decidiu-se que «o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Depoimento de policiais feitos de forma segura e coesa, reforçando a veracidade dos fatos, já que nenhuma prova se fez de que fossem inidôneos. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Materialidade delitiva comprovada. Fatos descritos que constituem elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. Fatos descritos de maneira coerente e segura pela vítima. Absolvição. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de reparo na dosimetria das penas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Posse de arma de fogo de uso restrito - Prova oral que bem esclareceu a dinâmica dos fatos - Apelante que trazia a arma de fogo de numeração suprimida no porta-luvas de seu veículo - Dolo evidente - Laudo pericial confirmando estar o revólver com a numeração suprimida e apto a efetuar disparos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida - Circunstância dela ter sido utilizada em data recente não justifica a exasperação da reprimenda inicial - Demais circunstâncias judiciais favoráveis - Pena reduzida ao mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes, ante a primariedade e ausência de antecedentes - Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Direitos autorais. Contrafação. Prova pericial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Prova de miserabilidade. Ausência de formalidade. Reexame de fatos e provas. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportunizada a colheita de prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Laudo pericial. Apuração no STJ se ele está correto ou não. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não havendo ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal, não é possível rever, no Superior Tribunal de Justiça, a conclusão a que ele chegou. A lei possibilita expressamente que o primeiro laudo seja adotado como fundamento para a decisão. Apurar se ele está correto ou equivocado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indefere a realização de prova pericial e prova testemunhal - Inconformismo da ré - Hipótese em que a prova técnica já foi produzida na ação cautelar - Prova destinada ao convencimento do magistrado que não está adstrito às conclusões da perita - Fatos ocorridos em 2009 que tornam pouco provável a acurácia da prova testemunhal - Confirmação do despacho - Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não-ocorrência. Cassação do decisum popular. Impossibilidade. Veredicto amparado em prova indiciária existente no processo. Recurso desprovido.
«1. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Inexistência de indício de prova por escrito dos fatos constitutivos do direito alegado. Inadmissibilidade, ainda, desta prova para questões de fato que dependam de conhecimento técnico. Artigos 145, «caput, 400, II, e 402, I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade à espécie, que não cuida de obrigação derivada de contrato. Agravo retido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TRT2. Prova. Emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Validade. O CLT, art. 195 não obsta a utilização de prova pericial emprestada. Resultando caracterizada a identidade de fatos e as condições de labor, admite-se o maneio de laudo técnico concernente a processo diverso. Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. As provas acostadas pelo banco indicam a existência da relação contratual e a origem dos descontos. Por outro lado, a autora não apresentou prova mínima dos fatos alegados na inicial, especialmente com relação ao vício de consentimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Representação comercial. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TST. Revelia e confissão ficta. Não comparecimento da primeira ré à audiência. Contestação pelo segundo reclamado. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial passível de ser elidida por prova em contrário. Efeitos.
«A presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial decorrentes da confissão ficta aplicada ao réu revel, a que aludem os artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, é apenas relativa e, assim, pode ser elidida por prova em contrário, observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, extrai-se dos autos que a ação foi proposta em face do BANESFÁCIL - IPC INFORMÁTICA E PAP CALIFORNIA LTDA ME e do BANCO DO BRASIL S.A. e, embora revel o primeiro, o segundo reclamado apresentou defesa válida acerca do objeto da pretensão da reclamante, segundo afirmação constante da sentença. De outra parte, o acórdão regional consignou que, não obstante a revelia aplicada ao primeiro réu, o conjunto probatório carreado aos autos foi suficiente à formação do convencimento do Juiz, a afastar a argumentação da autora quanto à imediata procedência do pleito inicial. Por essa delimitação fática conclui-se que foram respeitados os parâmetros da Súmula 74/TST, no que tange à observância da prova pré-constituída nos autos e ao regular exercício do poder/dever do Magistrado de conduzir o processo. Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, amparada, justamente, no referido verbete sumular, ensejaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Prova pericial. Laudo. Suficiência. Falsidade da assinatura. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal estadual assentou que os questionamentos haviam sido respondidos no corpo do laudo pericial, estando bem fundamentada a falsidade da assinatura. Acrescentou que os contratos atinentes a outros processos não guardavam relação com a execução que deu origem aos presentes embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Quitação não comprovada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de prova negativa. Súmula 283/STF. Não provimento do agravo.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TRT2. Horas extras. Ônus da prova do autor. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, I.
«... Da reclamante era o ônus de comprovar o alegado labor em sobrejornada, eis que fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c 333, I do CPC/1973). Deste ônus a autora não se desincumbiu, posto não ter produzido qualquer prova de audiência. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Direito ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição no julgado. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à inversão do ônus da prova no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão, nem sequer contradição, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o corréu em posse de entorpecentes para a venda, sendo por ele informados sobre o armazenamento de mais drogas no interior da residência da corré, onde foi franqueada a entrada - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Traficância promovida pela ré bastante clara - Relatos policiais seguros e confirmados pela própria acusada - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse da ré a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Incremento da pena inicial justificado pela significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas - Confissão bem configurada - Tráfico privilegiado, regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Réu teve suas digitais identificadas no local dos fatos - Confissão acerca das agressões e ter amarrado a vítima a pedido de pessoa não identificada - Negou ter enforcado a vítima e afirmou ter deixado o local com ela ainda viva com referida pessoa - Recurso da acusação visando novo julgamento, sob a alegação de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade inocorrente. Oitiva de testemunha. Leitura de trechos da denúncia pelo promotor. Determinação de respostas quanto à veracidade dos fatos narrados. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 212 e CPP, art. 563.
«Hipótese em que se alega nulidade do feito originário pela permissão dada pelo Juiz ao Promotor para ler trechos da denúncia à testemunha, com a determinação de respostas monossilábicas por parte desta, indicando sua concordância ou não com os fatos narrados. Não obstante a formulação de perguntas pelo Promotor diretamente à testemunha, com leitura da peça acusatória, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado, pois as perguntas diretas teriam sido permitidas a ambas as partes, acrescentando-se o fato de a defesa estar presente, podendo formular reperguntas acerca dos fatos narrados pelo membro do «Parquet. Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa, como no presente caso, pois além de não ter sido comprovada a alegação de induzimento das respostas da testemunha, a condenação se fundou em conjunto probatório amplo. Incidência do CPP, art. 563.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum.
1 - Ação de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Furto qualificado tentado - Recurso defensivo buscando a absolvição ou o abrandamento da pena - Nulidade processual arguida pela PGJ não verificada - Réu Edilson não localizado no endereço que declinou como sendo seu - Revelia bem decretada - Irrelevância, para fiz de regularidade do ato judicial, ter sido ele encontrado no endereço por ocasião da intimação da sentença - Preliminar rejeitada - Prova frágil quanto ao réu Edilson - Local dos fatos abandonado e utilizado por usuários de drogas - Guardas municipais que não informaram qual teria sido a participação de Edilson no crime - Condenação de Edilson afastada - Prova segura quanto ao réu Leivi - Confissão judicial corroborada pelos relatos das testemunhas de acusação - Qualificadora do concurso de agentes afastada - Inexistência de prova da comparsaria - Condenação de Leivi, mas por furto simples, mantida - Dosimetria - Condenação pretérita por porte de drogas para uso próprio que não se presta para negativar os antecedentes do agente - Precedente - Pena inicial reduzida ao mínimo legal - Tentativa mantida - Regime semiaberto suficiente - Preliminar da Procuradoria de Justiça Afastada e recurso defensivo parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do apelante Leivi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - FATOS, OBJETO DA PROVA, SEM INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - OPERAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS - AUTUAÇÃO PELO FISCO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - OPERAÇÕES CONTÁBEIS PRATICADAS PARA SE OCULTAR ELISÃO FISCAL - AUTUAÇÃO REGULAR -- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não configura nulidade processual, por cerceio de defesa, o indeferimento de prova pericial voltada à demonstração de fatos não relevantes para a solução do litígio ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.
«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência, sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambienta. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. 533.786, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de violação de domicílio não caracterizada - Investigadores que, após receberem denúncia anônima sobre a presença de arma no local dos fatos, rumaram para o endereço indicado, após franqueada a entrada pelo proprietário, encontraram arma que o réu assumiu ser sua - Crime permanente que justifica o ingresso policial no imóvel - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais claros e precisos - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade. Projeção de depoimento da vítima sobrevivente em plenário. Prova irrepetível. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas e fatos. Agravo improvido.
«1 - Torna-se irrepetível, nos termos do CPP, art. 473, § 3º do, Código de Processo Penal, a inquirição em plenário de testemunha cuja intimação restou frustrada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Assim, viável a exibição de seu depoimento colhido de forma audiovisual, sob contraditório, no sumário da culpa, eis que equivale à «leitura de peça a que se refiram que dispõe o citado dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE ESTÁ EXERCENDO A POSSE SOBRE O BEM, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vale-pedágio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vale-pedágio. Ônus da prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote