(DOC. VP 259.1326.1816.6656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. As provas acostadas pelo banco indicam a existência da relação contratual e a origem dos descontos. Por outro lado, a autora não apresentou prova mínima dos fatos alegados na inicial, especialmente com relação ao vício de consentimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.  2. Sendo válida a contratação, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.

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