(DOC. VP 250.6261.2777.0645)

STJ. Direito ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição no julgado. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à inversão do ônus da prova no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão, nem sequer contradição, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, porquanto admite-se a inversão do ônus probatório em ações civis ambientais, como é o caso em tela. Precedentes. 3 - Em relação à verifica�

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