Jurisprudência sobre
prova e fatos
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601 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 147, e/STJ): «cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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602 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança e reconvenção - Contratação para execução de serviços - Alegação de que o serviço embora executado, não foi pago - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de responsabilidade pelo débito. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local de preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova implica o reexame do contexto fático probatório, o que atraí a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Contradição. Inexistência. Contrato de empreitada. Prejuízos. Indenização. Prova do dano. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Cláusula contratual. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa contradição o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que o Conselho de Sentença, ao decidir por uma das versões apresentadas em Plenário, o fez com base no conjunto de provas que foram submetidas a sua apreciação, a alteração de tais conclusões demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Fatos e prova. Conjunto probatório. Análise vedada no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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607 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ORIGEM DOS DESCONTOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. As provas acostadas pelo Sindicato indicam a filiação voluntária da autora, com autorização para desconto das mensalidades em folha de pagamento. Por outro lado, a apelante não negou a assinatura, tampouco apresentou prova mínima dos fatos alegados na inicial, ônus que lhe incumbia, por força do CPC, art. 373, I. ... ()
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608 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica e familiar - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP- Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA. I - É
direito da seguradora ingressar com a ação de regresso contra o causador do dano, objetivando o ressarcimento da quantia efetivamente despendida para reparação do veículo de seu segurado II - O CPC atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor III - Não havendo o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela parte autora e a atuação do condutor do veículo da parte requerida, inexiste o dever de reparo dos danos.... ()
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610 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de danos materiais e morais decorrentes dos fatos descritos na inicial suficientemente esclarecida pela prova documental nos autos. Questão exclusivamente de direito. Inexistência de qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da já juntadas. Desnecessidade de dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.
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611 - STJ. Prova. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Distância temporal dos fatos. Ausência de verossimilhança. Depoimentos contraditórios. Ausência de outras provas. Condenação lastreada somente no depoimento da vítima. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Absolvição. Processo penal. Habeas corpus. CPP, art. 226.
É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso temporal dos fatos, encontra-se em contradição com os depoimentos prestados pela vítima, não sendo possível a sua convalidação em juízo. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NÃO ESTÃO CLASSIFICADOS COMO CONSTRUÇÃO CIVIL OU ATIVIDADES A ELE CORRELATAS, NEM QUE ESTES NÃO FORAM EXECUTADOS NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE TAIS SERVIÇOS TEM NECESSIDADE DE SEREM EXECUTADOS NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO DEVIDOS NO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR E SIM, NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO. ASSIM, CORRETA A EXAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO QUANTO À COBRANÇA DO ISS, TAL COMO INDICADO NA CDA 100182/2017, SENDO DEVIDO O IMPOSTO PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 198. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar a adequação de todo o atendimento e que o óbito decorreu exclusivamente do quadro de saúde da paciente.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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615 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória por vício oculto em veículo adquirido, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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617 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento médico de urgência. Convênio. Legalidade e ressarcimento das despesas. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar em que se busca a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. ... ()
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619 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento da sua produção eis que sobre fatos suficientemente demonstrados, devendo o juiz, ao dirigir a instrução processual, evitar aquelas provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento e à justa solução da lide. Cerceamento inocorrente. Alegação afastada.
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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bloqueio indevido de conta corrente. Ocorrência dos fatos que caracterizam ato ilícito e dano moral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insuficiência de prova da constituição definitiva do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não conseguiu comprovar o seu direito, motivo pelo qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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622 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica. Prova ambígua. Dúvidas significativas em relação à dinâmica dos fatos. Ausência de comprovação da efetiva atemorização da ofendida. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Absolvição. Necessidade. Recurso provido
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623 - TJSP. Direito do consumidor - fraude de terceiros - inocorrência de culpa exclusiva da vítima - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Grupo de extermínio. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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625 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Requisitos para a prescrição aquisitiva não preenchidos. Não demonstração de atos de posse com ânimo de dono pelo tempo exigido. Ao revés, demonstração, pela ré, dos fatos extintivos da pretensão autoral, com demonstração de que a posse ad usucapionem, em verdade, seria exercida pela ré, a teor da prova documental e da prova oral. Prova produzida que obstaculizou a pretensão autoral. Improcedência mantida. Apelação não provida
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Ruídos. Decreto 4.882/2003. Limite mínimo de 85 decibéis.análise de fatos e prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Retroação. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Injustificada negativa de resgate de investimento. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Possibilidade não configurada, no caso específico dos autos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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629 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Desclassificação para crime culposo. Impossibilidade. Dolo exigido pelo tipo comprovado pela prova indiciária e circunstâncias que envolveram os fatos. Recurso não provido neste ponto.
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Ausência. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Prova inquisitorial testemunho de «ouvir dizer". Impossibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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631 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indeferimento de requerimento de prova. Urgência capaz de mitigar a taxatividade do CPC/2015, art. 1.015. Cerceamento de defesa. Entendimento firmado na origem à luz dos fatos da causa. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa contra magistrada que teria concedido alvará de soltura fora das hipóteses legais e sem fundamentação, fato que resultou na cassação de sua aposentadoria em Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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633 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente majorado, associação criminosa e corrupção de menores - Fatos delituosos ocorridos no longevo ano de 2019, com oferecimento da denúncia em 2023, oportunidade em que não foi requerida a prisão preventiva pelo Ministério Público - Custódia provisória pleiteada tão-somente após a não localização do acusado em Juízo para citação, que veio a ser feita por edital - Fato que não poderia servir como justificativa para amparar a prisão preventiva - Paciente que não foi encontrado na fase inquisitiva, inexistindo certeza de que tinha ciência da ação penal, mesmo porque não houve flagrante - Análise perfunctória da prova coligida nos autos de origem, ademais, que revela ser temerária a manutenção da prisão preventiva, devendo o paciente cumprir medidas cautelares alternativas, a serem definitivas em Primeira Instância - Ordem concedida
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA. REFINANCIAMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora alega estar sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece. ... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Fundamentação concreta e idônea demonstrada. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista que a revelia do acusado torna impreciso o tempo da retomada processual, aumentando o risco de que o decurso de tempo pudesse exaurir a memória dos fatos, mormente quando a testemunha é policial civil que, pelo exercício da profissão, pode vir a confundir o caso com outras situações parecidas que vivencia no exercício do seu trabalho, prejudicando, assim, a apuração da verdade real. ... ()
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636 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Furto da carteira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Elementos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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638 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DINAMICA DOS FATOS E DA VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO
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639 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento produção prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, ao apreciar a alegação de nulidade, reconheceu que a referida prova era despicienda. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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641 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO JOELHO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido. ... ()
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642 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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643 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado precipitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
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644 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. EFEITO RELATIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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645 - STJ. Recurso especial criminal. Análise de fatos e prova. Inviabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula 284/STF (aplicável ao apelo especial «ex vi Lei 8.038/1990, art. 26) (Precedentes).... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa verbal contra policial. Dano moral. Configuração afirmada pelas instâncias ordinárias com base em prova oral e documental. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova oral produzida e o resultado da sindicância, concluiu pela configuração do dano extrapatrimonial. Para modificar esse entendimento, imperioso seria o reexame fático-probatório, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos disciplinados no Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,I.... ()
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648 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... ()
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650 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, foi refutado pela prova oral produzida ao longo da instrução, bem como pelos demais documentos juntados - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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