(DOC. VP 146.8743.5010.5500)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de danos materiais e morais decorrentes dos fatos descritos na inicial suficientemente esclarecida pela prova documental nos autos. Questão exclusivamente de direito. Inexistência de qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da já juntadas. Desnecessidade de dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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