Jurisprudência sobre
prova e fatos
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951 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Benefício assistencial. Prova da hipossuficiência. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Queima de aparelhos eletro-eletrônicos por oscilação de energia elétrica - Parcial procedência, condenada a ré a indenizar danos materiais, rejeitada pretensão quanto aos danos morais - Recurso exclusivo da ré - Preliminar de incompetência corretamente rejeitada pelo Juízo a quo, por não haver complexidade na controvérsia a justificar perícia, que, no máximo, seria indireta, dado o tempo decorrido desde os fatos - Ré que não especifica interesse em produzir demais provas - Nexo casual suficientemente demonstrado por prova documental, bem analisada à luz das normas da ANEEL aplicáveis ao caso - Danos morais corretamente afastados - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). ... ()
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954 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas hospitalares. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Ausência. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Oferta não cumprida. Auditoria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações não impugnadas. Presunção de veracidade. Relativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Insuficiência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre imóvel. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e os embargantes. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação na respectiva matrícula quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé dos embargantes e/ou da invalidez desse mesmo contrato por motivo diverso. Tampouco há prova de vício em qualquer dos outros documentos apresentados pelos embargantes, inclusive no que toca aos comprovantes de pagamento referentes à compra e venda. Ônus de prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), do qual, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações dos embargantes. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e não provido.
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958 - TJSP. Voto 1500390-12 APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E EXAME DE CORPO DE DELITO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA VIAS DE FATO. INCABÍVEL. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.
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959 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 2ª Turma consignou, com amparo na prova pericial acostada aos autos, a inexistência de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela Autora e a patologia que a acomete e aplicou o óbice da Súmula 126/TST. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I. Note-se, que nos paradigmas trazidos constata-se existência de responsabilidade civil do empregador em razão do evidente nexo causal entre a função laboral exercida e a doença ocupacional que concorreu ou agravou o estado de saúde do empregado. Na situação em tela, consoante destacado, a Eg. Turma não emitiu tese de mérito acerca da controvérsia ante a impossibilidade de revolver fatos e provas (Súmula 126/TST). Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA PERDA DE DUAS GELADEIRAS CAUSADA POR DIVERSAS QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS E AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DISPENSA DA PROVA PERICIAL QUE SE DESTINAVA A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA INTERRUPÇÃO REPENTINA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFIRMA QUE A PERÍCIA PODERIA TER SIDO REALIZADA DE FORMA INDIRETA E QUE É NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE OS DANOS CAUSADOS ÀS GELADEIRAS FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. A PROVA PERICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DE A AUTORA JÁ NÃO POSSUIR MAIS AS GELADEIRAS QUE ALEGA DANIFICADAS EM NOVEMBRO DE 2016 POR OSCILAÇÃO DA ENERGIA. COM RAZÃO O JUIZ QUANDO ASSIM JUSTIFICA A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO:"Ocorre que as alegações autorais não merecem prosperar, já que não há provas dos fatos narrados. A autora não produziu qualquer laudo técnico na época dos fatos que pudesse corroborar sua tese e, deferida prova pericial, a demandante informou não possuir mais os bens avariados. O que a autora apresenta como laudo técnico na sua inicial que, na verdade, é um orçamento para conserto das geladeiras, o que se diferencia de um laudo técnico em que há uma análise das causas do defeito no produto. SÓ SE REFORMA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA SE FOR TERATOLÓGICA, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. AS GELADEIRAS QUE SE ALEGOU DETERIODAS EM NOV/2016 PELA OSCILAÇÃO DA ENERGIA NÃO ESTÃO NA POSSE DA AUTORA, POR SUA LIVRE DISPOSIÇÃO, SENDO DESCABIDO INVERTER PARA O RÉU A RESPONSABILIDADE PARA COMPROVAR QUE O BEM FOI DETERIORADO, SE A AUTORA JÁ NÃO O TEM. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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961 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por perdas e danos. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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962 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Inexistência de fórmula genérica para sua concessão. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.
«... 4. O citado CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva: ... ()
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963 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMERCIAL - DISTRATO VERBAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - FATOS CONTROVERSOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.
-Se os fatos são controversos, ambas as partes pleitearam a produção de provas, pedido este que não fora indeferido na origem e a sentença de procedência foi prolatada sob o fundamento de que a tese defensiva não fora corroborada pelos elementos dos autos, deve ser anulado o ato judicial e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Denúncia. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Colaboração premiada utilizada como meio de obtenção de prova, e não como a única prova para a instauração da ação penal, conforme os fatos trazidos pela instância ordinária.
1 - O entendimento da instância ordinária foi o de que a colaboração premiada não foi o único indício para o ajuizamento da Ação Penal proposta, sendo apenas um meio de obtenção de prova, e, a partir disso, a acusação teria agregado outros elementos de convicção para justificar a denúncia. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não indicação de tese jurídica adotada pelo tribunal que tenha resultado em equívoco na valoração da prova produzida. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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967 - TJSP. Prova. Meios. Crime de violência sexual. Atentado violento ao pudor. Condenação em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. A vítima sempre foi categórica em narrar os fatos descritos na inicial e em incriminar o agente. Suas palavras, quando seguras e inequívocas, devem, até prova em contrário, preponderar sobre a negativa isolada do sentenciado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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968 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A DINÂMICA RELATADA PELAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONVINCENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa técnica do réu, objetivando a prevalência do voto vencido, que reconheceu a insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça imputado na denúncia, pugnando pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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971 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional registrou que, da análise dos documentos que acompanham a defesa, em cotejo com a prova oral, restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que « o preposto da ex-empregadora afirmou que não era o Reclamante quem anotava a entrada e, sim, o setor administrativo, acrescentando que o trabalhador não retomava para a empresa com a finalidade de registrar o horário de término da jornada , o que destoa daquelas informações prestadas pela Reclamada em defesa. Extrai-se, ainda, do depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, transcrito no acórdão regional, que havia dobra de jornada da empresa, labor aos domingos e feriados, que a Reclamada anotava os horários trabalhados e que, com frequência, notava incorreção nos horários registrados nos cartões de ponto. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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973 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). ... ()
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974 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Produção de prova técnica. Acórdão condenatório baseado em outras provas. Possibilidade. CPP, art. 182. Reconhecimento de não culpabilidade pelo conselho regional de medicina de São Paulo. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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975 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Produção de prova técnica. Acórdão condenatório baseado em outras provas. Possibilidade. CPP, art. 182. Reconhecimento de não culpabilidade pelo conselho regional de medicina de São Paulo. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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976 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança c.c. danos morais e materiais. Agravante que apresenta razões convincentes a justificar a produção da prova pericial, dês que visa demonstrar que não houve a expansão de suas vendas, inclusive com a diminuição da clientela, em razão de condutas supostamente praticadas pela agravada. Hipótese, em que, a produção de prova pericial poderá esclarecer as razões pelas quais os fatos contidos na inicial e na contestação contém inegáveis divergências. Recurso provido.
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, de 1973 deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... ()
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978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. «Internet. Adulteração de perfil da autora e criação de comunidade em site de relacionamento (orkut), com a inserção de expressões ofensivas e desabonadoras. Prova suficiente da autoria dos fatos atribuída à corre. Inexistência de fato desconstitutivo do direito da autora. Ônus que competia à corré, a qual sequer especificou as provas que pretendia produzir. Imputação dos fatos a terceiro, que teria praticado os atos danosos, através de interceptação de dados (hacker). Alegação que não passou do campo hipotético, sem qualquer suporte probatório. Dano moral demonstrado. Indenização devida. Fixação em valor equivalente a dez salários mínimos. Montante até mesmo parcimonioso quando comparado a casos análogos. Manutenção deste valor, diante da falta de recurso da autora. Hipótese não configuradora de enriquecimento sem causa, mas sim de justa reparação, em conformidade com a extensão do dano. Recurso desprovido.
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979 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO QUE DESAFIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no aspecto político, que a matéria não se resume à substituição processual, como propõe o agravante. O TRT frisou que, mesmo admitida a natureza homogênea do direito ao intervalo do CLT, art. 384, não houve a comprovação da sua não concessão, considerando-se que o Banco réu controverteu, ao alegar que «está cumprindo o intervalo. Assim, a celeuma reside na distribuição do ônus da prova e na efetiva falta de comprovação do fato, alegado na inicial, contestado, mas não presumível nem demonstrado nos autos. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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980 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima categórica em narrar os fatos descritos na inicial e incriminar o agente. Depoimentos da vítima, além de seguros e coerentes, foram corroborados pelos demais elementos de prova produzidos. Preponderância do relato, até prova em contrário, sobre a negativa isolada do sentenciado. Sentença absolutória reformada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desvio de função não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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982 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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983 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Ausência de oitiva de testemunhas. Irrelevância. Prova que se mostraria inócua no caso concreto. Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção. Preliminar rejeitada.
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984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Posse. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência de prejuízo processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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985 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.
«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... ()
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986 - TRT2. Justa causa. Boletim de ocorrência. Prova a notícia do crime mas não o próprio crime. Confissão na polícia inválida. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. CLT, art. 482, «b.
«O boletim de ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime, e destina-se tão-somente a embasar o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se apurando indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Toda a fase investigativa no âmbito policial não está sujeita ao contraditório, nem à ampla defesa, razão pela qual os depoimentos ali colhidos não estão sujeitos ao compromisso com a verdade ou a qualquer efeito legal pela omissão ou distorção dos fatos. Ao contrário, em direito penal prevalece o princípio constitucional de inocência, até que se prove a culpa (CF/88, art. 5º, LVII). Assim, eventual confissão numa delegacia de polícia, negada em Juízo, não serve como prova da prática do delito ensejador da justa causa, mormente se desacompanhada de outros elementos de convicção.... ()
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987 - STJ. Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.
«Dispõe o «caput do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que: «Se a exeqüente (Fazenda Pública) fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exeqüendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção (dela, exeqüente), a teor do art. 578, parágrafo único, do Estatuto Instrumentário Civil.... ()
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988 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. ... ()
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989 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SWISSPORT BRASIL LTDA. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO CALCADA NO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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990 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Apreciação dos fatos da causa e da distribuição do ônus da prova pelo tribunal de origem. Reexame na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Análise. Impossibilidade na via eleita. Reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnos. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que a modificação acerca da inexistência de elementos suficientes para a manutenção da condenação do ora paciente demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corp us. ... ()
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992 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição, ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como da Lei 11.340/06, art. 20 - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.
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993 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
Acerca o tema recursal, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe à empregadora o ônus de comprovar quais as condições que o empregado não satisfez para a concessão de promoções por antiguidade, por constituir fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do CPC, art. 373, II. Julgados. A decisão regional foi proferida em consonância com tal entendimento. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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994 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Julgamento com base no substrato fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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995 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÔQUIOS.
Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao embargante, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando o rol de testemunhas, não há falar-se em absolvição por ausência de descrição pormenorizada da conduta do réu, porquanto apta a denúncia, nos termos do disposto no CPP, art. 41. ... ()
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996 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, constatou que a reclamada comprovou o ato faltoso imputado ao autor, consoante processo administrativo instaurado, pontuou que a prova testemunhal relatou a ocorrência do fato, consignou que a situação caracteriza ato de improbidade, ressalvou que o reclamante respondeu a um processo anterior por extravio de objeto postal com a culminação em advertência verbal e concluiu pela validade da dispensa por justa causa. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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997 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Dano moral. Clonagem de cheque caução. Versão apresentada dos fatos que carece de verossimilhança. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, o que não exime a parte de demonstrar o fato básico em que se funda a inicial. Autor que não se desincumbiu de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Revisão criminal julgada improcedente. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipó tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - versões antagônicas desacompanhada de provas seguras a respeito da dinâmica dos fatos - pedido deduzido na exordial improcedente - improcedência mantida - recurso desprovido.
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