Jurisprudência sobre
prova e fatos

901 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Benefício que alcança todas as instâncias. Embargos de terceiro. Prova dos fatos constitutivos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

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902 - TJMG. Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora descrita.... (Continua)

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903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

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904 - TJSP. Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da Ementa: Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da instituição financeira. Inexistência de prova de qualquer ato culposo ou doloso praticado pela consumidora. Ausência de fornecimento de senha. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Fortuito interno inerente à atividade explorada pelo banco. Dano moral configurado. Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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905 - TJSP. Fraude eletrônica - Inexistência de inconstitucionalidade no tipo penal descrito no § 2º do art. 171 do P - Opção legítima do legislador pelo agravamento da pena em se tratando de crime cometido por meios eletrônicos - Responsabilidade criminal dos réus evidente - Confissões judiciais corroboradas pelas provas oral e documental que bem explicaram a dinâmica dos fatos e que o golpe, aplicado contra vítima idosa, foi cometido por meio de rede social - Participação de menor importância não evidenciada - Relevância das condutas dos corréus para o sucesso da fraude - Condenações mantidas - Dosimetria - Compensação integral da agravante do art. 62. I, do CP com a confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes - Pena de Jose Adenilton reduzida - Causa de aumento mantida - Natureza objetiva da majorante de vítima idosa, que independe de prévio conhecimento dos agentes - Regime semiaberto aos réus Pedro e Jessica suficiente, diante de suas primariedades - Réu José Adenilton, porque reincidente e porque a prova indicou ter sido ele o mentor e organizador do golpe, a merecer o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada, recursos dos réus Jessica e Pedro improvidos e do réu José Adenilton parcialmente provido

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906 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

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907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 306, caput e § 1º, I, do CTB. Embriaguez ao volante. Prova da alteração da capacidade psicomotora para dirigir veículo automotor. Desnecessidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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908 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos e prova.

«O CLT, art. 461, que regulamento o instituto da equiparação salarial, dispõe que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestados ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Entende-se como trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. Compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito, a prova da identidade funcional. Havendo tal comprovação, constitui ônus do empregador comprovar a existência de fatos impedidos, modificativos ou extintivos da pretensão equiparatória. No caso, o reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Entrementes, a reclamada não cuidou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação, não tendo comprovado a maior produtividade dos modelos (Súmula 06/TST). Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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909 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MÁ-FÉ. AFASTADA.

1. As provas acostadas pelo banco indicam a existência da relação contratual e a origem dos descontos. Por outro lado, a autora não apresentou prova mínima do direito pleiteado, especialmente com relação às alegações de fraude, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.  ... (Continua)

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910 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.

«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, II, no caso concreto, procede a ação anulatória por este motivo.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais. Vaga de garagem. Ausência de prova de utilização indevida. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante se depreende do acórdão estadual, não há provas nos autos demonstrando o uso indevido do imóvel (uma vaga de garagem) pelo recorrido. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente asseverou que «os atos contra os quais se insurge o excipiente decorrem da efetiva prestação jurisdicional, cujas decisões estão sujeitas a recurso, não se prestando para demonstrar o interesse do juiz no julgamento em benefício de uma das partes, a teor do disposto no CPC/1973, art. 135, V. Ainda, segundo o aresto impugnado, «o excipiente não trouxe nenhuma prova de eventual interesse escuso que pudesse pôr em xeque a parcialidade do magistrado e, bem assim, não articulou qualquer causa relevante a demonstrar atitudes do julgador tendentes a favorecer uma das partes. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus . 1. Crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e estupro. Vereador de município. Necessidade de produção de prova. Acareação entre testemunha e vítima. Denúncia recebida. Alegação superada. Possibilidade de deferimento na fase instrutória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Documentos e fotos desentranhados dos autos. Decisão fundamentada. Ausência de relação com os fatos apurados. Reintegração. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. O pleito relativo à realização de uma acareação entre a vítima e uma testemunha está superado com a superveniente decisão de recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual. Contudo, nada impede, como dito pela própria relatora, que o colegiado se manifeste e decida sobre a necessidade da referida diligência, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por Vita de Fátima da Silva Vinuto e outro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização movida contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de fornecimento de água imprópria para consumo em Carmo do Rio Claro. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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916 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cartórios. Concurso público de remoção. Prova de títulos. Pontuação. Critérios. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual reside a divergência. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Inocorrência. Exame da lide a partir dos fatos, causa de pedir e pedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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919 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«Recurso de revista calcado apenas na alegação de que o autor sofreu assédio moral em face da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Alega violação do CF/88, art. 5º, X e suscita divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Para tanto o eg. TRT consignou que: «No que concerne aos demais aspectos citados na inicial - pressão psicológica, tratamento hostil, situações vexatórias e humilhantes - o reclamante sequer especificou como teriam ocorrido, omitindo completamente tais aspectos em seu depoimento (fl. 412). Não foi produzida qualquer prova demonstrando a ocorrência dos aludidos atos. (...)As provas emprestadas não bastam para caracterizar a suposta pressão psicológica ou o tratamento ofensivo alegado pelo autor, a quem competia demonstrar as ofensas alegadas porque constitutivas do direito pretendido. Ausente sua comprovação, impõe-se indeferir a indenização por assédio moral.. No exame da prova e dos fatos, o TRT concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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920 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Boletim de ocorrência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Inexistência de prova hábil a desconstituir tal presunção. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. O Boletim de Ocorrência, por ser lavrado pela autoridade policial, a partir dos vestígios existentes no local e das declarações de testemunhas, possui presunção de veracidade dos fatos nele descritos. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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922 - TJSP. Furto qualificado - Responsabilidade criminal do apelante indiscutível, diante da confissão judicial, corroborada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada, por ausência de perícia, embora possível de ser realizada - Inteligência do CPP, art. 158 - Valor da res furtiva a impedir o reconhecimento da bagatela - Condenação mantida, mas por furto simples tentado - Dosimetria - Ausência de comprovação de ser o réu portador de maus antecedentes - Pena-base reduzida - Ausência de certidão comprobatória - Reincidência, ainda que específica, compensada com a atenuante da confissão - reconhecido - Quantidade da pena, pouca gravidade dos fatos e confissão do réu a recomendar a fixação do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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923 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL AUTORA QUE ALEGA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPTU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DOS ALUGUERES NA MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO BEM COMO QUE NÃO EFETUA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS OU DE PATRIMÔNIO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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925 - TJSP. Revelia. Prova. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de linhas de telefone móvel celular com os correspondentes aparelhos. Roubo de aparelhos celulares. Empresa adquirente que faz prova do roubo e aduz alegações sobre cobrança indevidas por parte da concessionária dos serviços de telefonia. Prova documental genérica, sem identificação clara e precisa das cobranças ditas indevidas. Revelia que gera tão-somente a presunção relativa dos fatos, sem, contudo afastar o dever do magistrado da análise da prova documental produzida. Indenização fixada nos limites da prova. Recurso provido em parte.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFEREM-SE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 E O DESPACHO CITATÓRIO DO JUIZ NA EXECUÇÃO FISCAL FOI EXARADO EM 13/11/2013, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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927 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput, 163, parágrafo único, III, 329, «caput e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

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928 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

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929 - TJSP. Constituição de sociedade e ausência de remuneração. Recurso do autor. Improcedência mantida, adotados os fundamentos da sentença. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito afirmado. Recurso do autor não provido. Voto vencido.

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930 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos morais. Atendimento desrespeitoso não comprovado. Alegação de encerramento indevido da conta não comprovado. Apelante que não se desincumbiu de prova de fato constitutivo do seu direito. Ausência de verossimilhança dos fatos narrados. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

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931 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma e munições de uso restrito. Violação de domicílio. Prova ilícita. Acórdão que se fundou nos fatos e nas provas. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). ... (Continua)

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932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Inexistência. Prova pericial. Prescindibilidade. Devido processo legal. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Danos morais. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova da materialidade. Indí cios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 334 do CP e 334-A, caput, e § 1º, II, ambos do CP, concluiu que «o conjunto probatório dá conta de que os recorrentes, por vontade livre e consciente, perpetraram as condutas a eles imputadas na peça acusatória, mostrando-se irretocável a sentença, bastando «o mero transporte de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua regular introdução em território nacional para configurar os crimes de contrabando e de descaminho, sendo irrelevante que o agente seja o proprietário ou tenha pessoalmente introduzido as mercadorias em território nacional".... (Continua)

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935 - TRT2. Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... (Continua)

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938 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

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939 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Tese de decisão absolutamente contrária à prova dos autos rechaçada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que a decisão do Tribunal do Júri pela condenação encontra suporte probatório nos autos. No contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Nexo causal afastado. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Preclusão.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

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943 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Examinado o conjunto das provas e convencendo- se os jurados da versão dos fatos em determinado sentido, este admitido como válido na sentença de pronúncia, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existe tal defeito no julgamento, quando os indícios tomados para a condenação são absolutamente tênues, não resistindo à crítica contrária, em face de outros presentes no processo. Recurso improvido.

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prova pericial indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Reanálise que exige o revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a caracterização de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial e consequente julgamento antecipado da demanda, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório.... (Continua)

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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Vício do produto demonstrado. Inversão do ônus da prova. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. ... (Continua)

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947 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

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948 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais. Laudo médico produzido pelo IMESC. Validade. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe somente a este valorá- la e formar seu convencimento acerca da verdade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Agravo retido rejeitado.

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pedido de inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, - Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Provas produzidas posteriormente ao julgamento do writ originário e interposição do recurso. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Produção de prova indeferida. Requisição de imagens de câmera de segurança mais de dois anos após os fatos narrados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em relação às alegações de ocorrência da retratação judicial da vítima e produção da prova de que o recorrente ficou preso em cela incompatível com a condição de advogado, verifica-se que tais teses somente vieram à tona após o início da instrução processual (após o julgamento do writ originário), não tendo, portanto, sido objeto do recurso em habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. ... (Continua)

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