(DOC. VP 153.3264.8001.9100)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Benefício que alcança todas as instâncias. Embargos de terceiro. Prova dos fatos constitutivos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. 2. Contudo, subsistem motivos para o não conhecimento do Recurso Especial. 3. O acórdão recorrido decorre da constatação de que a agravante não conseguiu produzir prova suficiente qua

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