(DOC. VP 210.7050.2823.2205)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual reside a divergência. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Inocorrência. Exame da lide a partir dos fatos, causa de pedir e pedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela pr

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