(DOC. VP 182.6021.2000.4100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Prova de miserabilidade. Ausência de formalidade. Reexame de fatos e provas. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. «A representação realizada pela vítima ou seu representante legal nos crimes contra os costumes prescinde de formalidade e prova material de mise

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