(DOC. VP 240.8261.2125.5638)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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