(DOC. VP 200.2815.0005.1700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Jurisprudência do STJ. Modificação de fato e de direito. Verificação. Reexame de fatos e prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência assente no STJ, «a violação a literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de Ação Rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo» (REsp. 1.805.218/SP/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/6/2019, DJe 2/8/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem salienta circunstâncias de ordem fática para fundamentar a não ocorrência de violação literal de lei, como mudança da natureza

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