(DOC. VP 138.4460.3003.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ônus da prova. Devedor.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 333, I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul afirma não possuir a Declaração de Ajuste Anual, porque se trata de documento entregue à Receita Federal (União). 3. Reitere-se que cumpre ao devedor o ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte credora. Não obstan

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