Jurisprudência sobre
propriedade privada

151 - TJPE. Constitucional e tributário. ICMS. Preliminar de irregularidade na representação processual e inépcia da petição de exceção de pré-executividade. Afastadas à unanimidade. Mérito. Multa tributária de 70% (setenta por cento). Aparente caráter confiscatório. Suspensividade mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. Afastou-se a preliminar de irregularidade na representação, uma vez que o Sr. Natanael Oliveira de Freitas funcionou no feito como representante legal da empresa agravada, conforme documentos de fls. 26/42, podendo o mesmo figurar no pólo passivo da presente ação. ... (Continua)

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152 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Nos termos da súmula criminal 53 deste TJMG, não se conhece de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. - A estreita via do habeas corpus não comporta a arguição de eventual desclassificação delitiva do crime de tráfico de drogas, posto que que a conclusão definitiva acerca da autoria do paciente na empreitada delitiva e o enquadramento típico final da conduta incumbem ao juízo a quo, no momento da prolação da sentença. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, além do consentimento à entrada dos castrenses, tem-se por atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não havendo de se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos.... (Continua)

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153 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, atipicidade da conduta e inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da medida de internação provisória, prevista no CPP, art. 319, VII, quando demonstrada a inimputabilidade do paciente e o risco de reiteração delitiva. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

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154 - STJ. Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... (Continua)

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155 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)

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156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PODA EXCESSIVA DE ÁRVORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível com vistas a reconhecer a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO CIVIL / PROPRIEDADE - I -

Caso em exame: ação de imissão na posse julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência na pretendida imissão na posse derivada do direito de propriedade. III - Razões de decidir:  direito de propriedade do herdeiro apelante que não prevalece sobre o da viúva supérstite, cônjuge do genitor do apelante, de permanecer no imóvel de forma gratuita, autorizada a ali residir com sua família. art. 1.414, CC. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO

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159 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA GENITORA, VENDIDO A PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO PELO GENITOR E SEUS IRMÃOS SEM SUA ANUÊNCIA - REQUERIDA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTA COMO ÚNICO DONO DESDE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA PELA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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160 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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161 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Revista visual em pertences do empregado. Divergência jurisprudencial. Configuração.

«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por dano moral nos casos em que o empregador efetua revista em pertences do empregado, visualmente, sem contato físico. II - O Tribunal a quo firmou tese no sentido de que a mera revista visual, ainda que destituída de cunho discriminatório, enseja indenização por danos morais, pois bolsas, sacolas, roupas e similares portados pelo empregado são expressão da sua intimidade. Concluiu o TRT que o procedimento levado a efeito pela empresa configura desrespeito à dignidade da pessoa humana e não se justifica como meio de defesa à propriedade privada. III - É certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. IV - Encontra-se aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do CF/88, art. 1º, inciso III. V - Todavia, a caracterização do dano moral demanda a prática de ato ilícito que implique grave violação aos direitos da personalidade, de modo que reste nítida a repercussão negativa no estado psíquico do indivíduo em face do constrangimento por ele suportado. VI - Nessa linha, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a revista pessoal realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. VII - Em tais hipóteses, portanto, mostra-se indevida a condenação em indenização por danos morais, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes da SDI-I do TST. VIII - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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162 - TJSP. Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

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163 - STJ. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Supressão de vegetação. Necessidade de autorização. Princípio da solidariedade ambiental. Inexistência de direito adquirido à menor patamar protetivo. Fato consumado. Inviável em matéria ambiental.

«1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13/03/2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da situação, na exordial, arguiu a inaplicabilidade das normas suscitadas, tendo em vista a superveniência da legislação ambiental ante a aquisição da propriedade e a aplicabilidade mitigada do Código Florestal às áreas urbanas. ... (Continua)

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164 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

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165 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

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166 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte.  ... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: - NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovados, pelas circunstâncias da prisão e provas colhidas em juízo, o vínculo dos acusados com as drogas apreendidas e a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. - Demonstrado que o acusado ofereceu vantagem indevida à agente policial para evitar que noticiasse a apreensão da droga, de rigor a manutenção de sua condenação nas iras do CP, art. 333. - Em se tratando de acusado com maus antecedentes e reincidente, impossível a a plicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS FECHADO E SEMIABERTO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecente, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção das condenações firmadas em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Tratando-se de réu que se dedicava a atividades criminosas, incabível a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante dos maus antecedentes de um dos acusados, e de sua reincidência, de rigor a manutenção dos regimes prisionais estabelecidos na sentença, porquanto necessários para a reprovação e prevenção do crime praticado.... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - IMÓVEL ABANDONADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e considerando que se tratava de imóvel abandonado, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pelo que não há se falar em absolvição dos réus. - Diante da reincidência do apelante e pelo quantum final de pena, inviáv el o pretendido abrandamento de regime prisional.... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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171 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Crimes contra a propriedade intelectual. Inconformismo contra decisão que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, II). Improcedência. Reconhecimento da decadência, levando à extinção da punibilidade. Necessidade de observância do prazo semestral previsto no CPP, art. 38, que não pode ser afastado na hipótese concreta. Interpretação sistemática do CPP, art. 529. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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172 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

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173 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

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174 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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175 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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176 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido

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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Inépcia da denúncia. Matéria superada pela sentença superveniente. Obediência ao CPP, art. 41. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III e IV, s «a e «b e dos arts. 34, XVIII, «a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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179 - TJSP. Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

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181 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... (Continua)

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182 - TJSP. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ... (Continua)

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184 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terceiros interessados, condôminos do imóvel - Pretensão de que seja determinada a imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado Dermival dos Santos, em favor dos condôminos adquirentes, ora agravantes, bem como seja revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - Alegação de aquisição da totalidade da quota parte pertencente ao executado, correspondente a 12,5% do referido imóvel, já inclusa a nua-propriedade e a propriedade plena - III - Reconhecido que nos autos da ação executiva foi penhorada a copropriedade do executado sobre 1/4 de 50% da nua propriedade do imóvel de matrícula 12.299 do 3º CRI de Campinas - Embargos de terceiro opostos pelos ora agravantes, foram julgados parcialmente procedentes, com trânsito em julgado, tendo os condôminos, ora agravantes, exercido o seu direito de preferência - Aquisição da quota parte de 12,5% da propriedade do executado Dermival, pelo preço de R$36.250,00, considerando a avaliação do imóvel realizada naqueles autos, no valor total de R$290.000,00 - Ausência de distinção, naquela avaliação do imóvel, entre o valor da propriedade plena e da nua propriedade - IV - Reconhecido que o nu-proprietário não detém a propriedade plena do bem, o que se dá apenas quando reunidos todos os direitos previstos no art. 1.228, do CC - Não obstante a averbação da partilha na matrícula do imóvel prever 50% da propriedade plena, e outros 50% da nua propriedade, inexiste previsão legal que autorize uma dupla penhora sobre a mesma quota parte, já adquirida pelos agravantes, nos termos dos arts. 504 e 1314, do CC - Pressupõe-se, no caso, que a aquisição daquela quota parte deu-se incluindo a nua-propriedade e também a propriedade plena - Inocorrência de julgamento extra petita - V - Incabível a pretensão formulada pelo exequente, de nova penhora sobre a propriedade plena de 12,5% que pertencia ao executado, mas que agora já pertence aos condôminos, ora agravantes - Revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - VI - Pedido relativo à imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado, em favor dos condôminos adquirentes, que já foi determinada na decisão agravada - Ausência de interesse recursal, neste aspecto - Decisões reformadas, em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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185 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

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186 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

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187 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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188 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Ambiental. Lei 4.771/1965. Averbação de reserva legal. Dever-poder de fiscalização ambiental. Cartório de registro de imóveis.

«1. A demanda teve origem em recomendação do Ministério Público à Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, amparada em Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que cumprisse a obrigação de averbar a Reserva Legal à margem de matrícula de imóvel em hipótese de transmissão, desmembramento ou retificação de área da gleba. Irresignada, a Oficiala impetrou Mandado de Segurança visando obter ordem que lhe autorizasse efetuar registros independentemente da averbação, o que lhe foi denegado. Em fiscalização, a Promotoria identificou renitência ao cumprimento da obrigação, fato que deu origem à Ação Civil Pública. ... (Continua)

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191 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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192 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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193 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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194 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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195 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade para o ofício.

«1. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, se do ato ilícito praticado pelo empregador resultar lesão ao empregado que o impeça de «exercer o seu ofício ou profissão, a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá «à importância do trabalho para que se inabilitou o obreiro. ... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CRITÉRIO LEGAL PARA EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - DESCABIMENTO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita, indícios prévios da situação de flagrante delito e autorização do morador, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - A apreensão de significativa quantidade de droga (mais de 1kg de maconha) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido através da discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - A análise da aplicação da causa de diminuição de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não se restring e à primariedade do agente, mas, também, às circunstâncias do caso concreto. No caso, a grande quantidade de droga (mais de 1kg de maconha), a modificação de eletrodoméstico para a ocultação do entorpecente e a apreensão de diversos petrechos para a traficância evidenciam que ele não era novato na atividade criminosa, inviabilizando a aplicação do benefício. Precedentes.... (Continua)

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197 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIA INADEQUADA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ATO DEVIDAMENTE REALIZADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria e a atipicidade da conduta, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória. - Eventual atraso na realização da audiência de custódia não tem o condão de macular a segregação provisória do paciente, quando presentes os demais requisitos da prisão preventiva. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, além do consentimento à entrada dos castrenses, tem-se por atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não havendo de se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta narrada, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

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198 - TJRJ. Propriedade. Função social da propriedade. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CF/88, art. 5º, «caput e XXIII.

«... Diz-se popularmente que o direito não socorre aos que dormem, e este é o exato caso da autora, esta que deixou, ao longo de várias décadas, que se concretizasse situação contrária aos seus interesses, conduzindo ao inarredável convalescimento de eventual vício na posse exercida pelo réu e, consequente, perda da alegada posse indireta daquela. ... (Continua)

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199 - TJSP. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso provido com determinação... (Continua)

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