(DOC. VP 436.2615.0847.6419)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CRITÉRIO LEGAL PARA EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - DESCABIMENTO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita, indícios prévios da situação de flagrante delito e autorização do mor

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