Jurisprudência sobre
propriedade privada

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS, ENTÃO DIRIGIDO POR LOCATÁRIO, E O DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL E SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS.

1. A locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Incidência da súmula 492/STF. 3. Responsabilidade extracontratual em sua modalidade subjetiva, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que exige a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 4. Nexo de causalidade e o dano suficientemente comprovados. 5. Danos materiais comprovados. 6. Para aferir a extensão dos danos ocorridos em veículos envolvido em acidente, basta a demonstração dos orçamentos, nem mesmo é exigida a apresentação de três orçamentos. Precedente do STJ. 7. Lucros cessantes. Ausência de prova do dano. Indenização que deve ser afastada. 8. Dano moral configurado. Parte Autora que ficou privada por longo período da utilização do automóvel avariado. 9. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece ser mantida, uma vez que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contratos de financiamento com alienação fiduciária de imóveis em garantia, havendo a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência, e a adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, o que se depreende do art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, sendo os precedentes do STJ nesse sentido. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, por expressa determinação legal (CPC, art. 99, § 4º), tampouco servindo para aferir capacidade a propositura da ação em Comarca diversa da que reside o autor - Recurso provido... (Continua)

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305 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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306 - TJSP. Declaratória de propriedade c/c pedido de tutela antecipada. Pretensão da Autora em obter a regularização da propriedade do imóvel. Ação proposta que é via inadequada à pretensão formulada. Falta do interesse processual verificada. Honorários advocatícios ajustados ao CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Autora não provido e parcialmente provido o recurso da advogada da Ré

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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora - Não acolhimento - Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior - Ainda assim, ausência de comprovação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família - Documentos dos autos que sequer comprovam se tratar de pequena propriedade - Registro do imóvel como propriedade rural efetuado após a penhora, assim como a emissão das notas fiscais - Excesso de execução que não foi demonstrado - Alegação que não veio acompanhada de indicação do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 - Substituição de bens que foi corretamente rejeitada, não tendo trazido a agravante sequer a matrícula do imóvel, sem prova da propriedade - Preclusão temporal ainda, ultrapassado o prazo para insurgência em relação à decisão primitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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308 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Mérito. Rediscussão. Descabimento. CPC/1973, art. 535. Pressuposto. Ausência. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenizatória. Alegação de contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Desacolhimento.

«Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, restando prejudicado o exame da apelação da parte ré interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados nesta ação indenizatória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 535. In casu, embora alegando contradição decorrente da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE, AINDA NÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova de inviabilidade de obtenção de documentação de fácil acesso pela via administrative ou não demonstrada sua pertinência e relevância, a dispensa de expedição de ofício durante a instrução processual não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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312 - TJRS. Direito privado. Ceee. Legitimidade passiva. Propriedade rural. Execução de obras de eletrificação. Financiamento por usuário. Restituição da quantia. Cabimento. Apelação cível. Energia elétrica. Contrato de extensão da rede elétrica em propriedade rural. Termo de contribuição firmado em 1992. Correção monetária.

«A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária. Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizaram para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhes confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré. É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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313 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

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315 - TJSP. Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVAME INDEVIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DESCONSTITUINDO A RESPECTIVA RESTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO, NO QUAL FOI INDICADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO CONTRATANTE OU AUTORIZAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDA COM O GRAVAME INDEVIDO SOBRE O SEU VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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318 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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319 - STJ. Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA «AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.

A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel... (Continua)

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322 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora, o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Purgação da mora não ocorrida no caso. Suposta irregularidade na intimação não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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323 - TJSP. Tutela antecipada - Direito de vizinhança - Agravante que pretende adentrar à propriedade da agravada, contígua à sua, para identificação e posterior reparo em vazamentos que estão acometendo sua propriedade e trazendo prejuízos - Ação de obrigação de fazer - Decisão denegatória - Agravo da autora - Improvimento - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Necessidade de aguardar o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido

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324 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA), ATUALMENTE CONHECIDO COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ELETRÔNICA (ATPV-E). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE. A PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL É TRANSFERIDA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1267.

APELO PROVIDO. ... (Continua)

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326 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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327 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -

Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, III.3, da Resolução TJSP 623/13 - Discussão na origem exclusiva sobre a garantia fiduciária - Julgamento de agravo oriundo da ação revisional que não gera prevenção para apreciação dos recursos decorrentes da ação de nulidade da garantia fiduciária - Competência material que prevalece sobre a prevenção por ação oriunda do mesmo contrato - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

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328 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A extinção da ação de usucapião por ausência de interesse de agir pressupõe a viabilidade jurídica da aquisição do imóvel pela via derivada. Não comprovada a existência de sucessivas transmissões contratuais que vinculem a autora ao proprietário registral, mostra-se legítima a via originária de aquisição da propriedade. ... (Continua)

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329 - TJSP. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Caráter originário de aquisição da propriedade. Sentença declaratória e não constitutiva. Efeitos do registro. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A aquisição da propriedade por usucapião é originária e não derivada. Não há, assim, nenhuma «transmissão de propriedade, donde não incidir o imposto referido.... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

Tem-se como suficientemente comprovada a legitimidade ativa para a causa mediante a utilização pela autora e sua mãe no momento da colisão, além da adoção de todas as iniciativas para buscar os competentes reparos, sendo irrelevante no âmbito da responsabilidade civil a falta de regularização do documento uma vez que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição. DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Os danos materiais estão plenamente comprovados em laudo pericial, cujo valor de reparo deve ser utilizado como base para condenação ante a divergência com os orçamentos apresentados pela apelante. EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA - DESNECESSIDADE. O efetivo reparo dos danos, com desembolso da quantia correspondente, não é imprescindível à reparação dos danos causados em acidente de trânsito. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADA. Demonstrada em perícia a possibilidade de recuperação do veículo sem depreciação, não faz jus a autora à indenização de tal natureza. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS. À falta de comprovação de cicatrizes permanentes no rosto da apelante, em conjunto com a natureza leve e superficial das lesões sofridas não autorizam indenização a esse título. DANOS MORAIS - COMPROVADOS. Tendo a apelante suportados lesões e recebido atendimento na UPA, tem-se que a situação transborda o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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331 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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332 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é do credor fiduciário, que não integra o polo passivo da execução. Inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Assim, deve prevalecer a determinação de constrição sobre os eventuais direitos resultantes do negócio, dos quais era titular a devedora fiduciante, ora executada... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. COMPORTAMENTO IRREGULAR DO BANCO AO POSSIBILITAR A QUITAÇÃO E NÃO PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO INICIADO PARA REAVER O IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE BEM DETERMINADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame e entregar a documentação para a transferência de propriedade de veículo adquirido, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Veículo que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil entre empresa terceira e a instituição financeira requerida. Posterior alienação dos direitos sobre o veículo ao autor. Requerida que sequer alega o inadimplemento do anterior contrato de arrendamento mercantil como fato impeditivo à pretensão autoral. Pagamento de taxas e impostos incidentes sobre o veículo que se trata de providência atinente às autoridades administrativas, não podendo servir como justificativa para a resistência à pretensão autoral. Autor que apresentou instrumento particular de aquisição dos direitos sobre o bem, possuindo legitimidade para demandar a entrega da documentação de transferência do veículo e baixa do gravame. Procedência dos pedidos cominatórios corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconhecida a irregularidade na constituição em mora do réu, por nulidade no ato de cientificação. ... (Continua)

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336 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

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337 - TJSP. PROPRIEDADE - VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Incontroversa a celebração do «instrumento particular de compromisso e outras avenças - Requerido-Reconvinte inadimpliu as obrigações contratuais - Ausente a alegada inexperiência do Requerido-Reconvinte - Contrato consigna as razões da celebração do negócio jurídico - Cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o desequilíbrio contratual - Ausentes o vício de consentimento do defeito do negócio jurídico - Devida a restituição dos valores pagos pelo Autor-Reconvindo para quitação do financiamento - Obrigação do Requerido-Reconvinte de efetuar o pagamento dos débitos que recaem sobre o veículo - Descabida a anulação do negócio jurídico - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte à restituição do valor de R$ 14.000,00 e ao pagamento «dos débitos que recaem sobre o veículo Volvo XC60, placa FGR-2266 (impostos, taxas e multas), diretamente junto ao órgão credor, no prazo de 15 dias, e para determinar que «depois de quitados os débitos, estando na posse do bem, o réu deverá apresentar o veículo para realização de vistoria para possibilitar a transferência de propriedade ao autor, e depois ao próprio réu (ou terceiro que ele indicar), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... (Continua)

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338 - STJ. Recurso especial. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º. Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial. Ciência de autoria e materialidade delitiva obtida pelo procedimento interno da própria empresa. Alegação de crime permanente. Irrelevância. Ausência de queixa-crime. Decadência mantida. Recurso improvido. CP, art. 103. CPP, art. 38. CPP, art. 525. CPP, art. 526.

«1 - O prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime conta-se a partir da ciência da autoria, nos termos do CPP, art. 38 e CP, art. 103. ... (Continua)

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339 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor, ajuizada pela instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplemento contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Liminar deferida, mas sem efetivação da busca e apreensão do veículo devido à ausência de expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA QUE A RÉ DEIXE DE PRODUZIR RUÍDOS EXCESSIVOS, LIXO, DEJETOS DE ANIMAIS E MAU CHEIRO EM SUA PROPRIEDADE. AÇÃO RELATIVA A DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO III.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade com pedido de indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito é previsto no CPC quando não há necessidade de outras provas. 3. Não há nulidade por falta de intimação acerca dos leilões extrajudiciais, pois a apelante tinha ciência das respectivas datas. 4. Recurso desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ULTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES RESPONDER PELO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES - LEILÃO DOS DIREITOS, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito do caráter propter rem do débito condominial, não se faz possível que os novos adquirentes respondam pela dívida perseguida nos autos, tendo em vista a impossibilidade de penhora de bens de terceiros que não integram o polo passivo da execução. Demais, correto o entendimento de que resta prejudicado a Leilão dos direitos de aquisição que o devedor detinha sobre o imóvel, sobrevindo notícia de consolidação da propriedade do bem a favor da credora fiduciária... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Restou incontroverso o inadimplemento da parte autora, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, conforme registro imobiliário. Leilões negativos. Regular intimação do autor. Considerando que o imóvel não foi arrematado em leilão, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, o credor detém o direito de alienar o bem de forma particular, sem a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda. Essa medida, decorrente da inadimplência prolongada e da falta de interesse em negociar, culmina na perda definitiva do imóvel pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, não sendo admitida como instrumento para regularização da propriedade adquirida pela via derivada. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. ... (Continua)

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346 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Rachaduras, trincas e danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ré na ação de obrigação de fazer, julgada improcedente. Apelo construtora. Julgamento conjunto - Consignação em Pagamento - Proprietários que não estavam obrigados a aceitar o valor da indenização apurado nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tem natureza cautelar, não condenatória. Outrossim, o juiz não está obrigado a aceitar a conclusão do laudo pericial. Inteligência do art. 479, CPC/2015. Pretensão indenizatória deduzida na ação de obrigação de fazer que é mais ampla do que a indenização sugerida pelo perito, abrangendo, também, indenização por danos morais e, ainda, indenização em razão da limitação do uso do imóvel. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível em favor dos proprietários, não havendo que se falar, por conseguinte, em mora accipiendi. Eventual recusa no prosseguimento em tratativas extrajudiciais de acordo não pode ser entendida como constituição em mora, visto que, no âmbito da autocomposição de interesses, prevalece o princípio da autonomia privada vontade. Por sua vez, a recusa no recebimento de citação deve ser entendida no âmbito da análise ética da conduta processual das partes dentro do processo, e não como sinônimo inequívoco de recusa ao recebimento de valores. - Ação de obrigação de fazer e condenatória - Indenização correspondente a 0,5% sobre o valor venal do imóvel, durante o período compreendido entre 05/09/2018 a 11/05/2020 que se afigura inexigível. Limitação do uso da propriedade remete, em última análise, a suposto prejuízo patrimonial, obstáculo à possibilidade de obtenção de frutos civis pelo uso do imóvel, no exercício do direito de propriedade. Assim, forçoso convir que no âmbito da teoria da responsabilidade civil, tal situação corresponde ao instituto dos lucros cessantes, como bem fundamentado pelo Juízo sentenciante. De fato, sob a ótica dos direitos de expressão patrimonial, limitar o exercício do direito de propriedade significa, a bem da verdade, limitar a possibilidade de obtenção de rendimentos (frutos) que se poderia obter com o direito de uso, oferecido como prestação ou contraprestação em um negócio jurídico oneroso, e.g. locação. Daí se falar em lucros cessantes, que corresponde à quantificação financeira que o detentor do direito de uso deixou de obter durante o período de limitação de seu exercício decorrente do domínio (ou propriedade), em razão do ato ilícito. Do ponto de vista do prejuízo extrapatrimonial, a hipótese remete à perturbação da dinâmica da vida privada do indivíduo, que corresponde, em última análise, aos danos morais decorrentes da lesão a direito da personalidade (vida privada), os quais foram reconhecidos pelo juízo de origem que condenou a construtora ao pagamento de indenização a tal título. - Dano Moral - Ocorrência - Trincas, fissuras e recalques causados pela obra da ré que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da parte autora, com reflexos em sua rotina, condições de habitação e relacionamento familiar - Indenização fixada pelo Juízo a quo que observou os critérios definidos pela jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos

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347 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. ... (Continua)

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349 - STJ. Reclamação. Ação reivindicatória de vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. Omissão do acórdão da apelação que foi reconhecida por esta corte. Restituição dos autos ao tribunal de origem. Ausência de enfrentamento da questão pendente. Decisão que contrariou a autoridade da decisão proferida pelo STJ. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA EXCULPANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO REAL, ATUAL E INEVITÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APREENSÃO DE ARTEFATO E MUNIÇÕES DIVERSOS - CULPABILIDADE ACENTUADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os materiais bélicos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Incabível o acolhimento do pleito absolutório pela exculpante do estado de necessidade quando não evidenciada situação de perigo que teria levado o agente a cometer o crime, tampouco que a conduta criminosa era a única forma de salvar direito próprio ou alheio. - A existência de circunstância judicial desfavorável consubstan ciada na acentuada culpabilidade do acusado decorrente da apreensão de artefato e munições diversos, justifica maior rigor no apenamento e, por conseguinte, na fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade. - Quando evidenciado que os delitos do Estatuto do Desarmamento foram praticados em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, correto o reconhecimento do princípio da consunção, devendo a conduta menos grave ser absorvida pela mais grave.... (Continua)

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