Jurisprudência sobre
propriedade privada
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451 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. 1. Ação de Alvará Judicial com Pedido Liminar para autorizar a venda de veículo de propriedade de menor, portador de necessidades especiais, visando a aquisição de novo veículo. A sentença de primeira instância autorizou a venda por valor não inferior à Tabela FIPE, com depósito do valor em juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do veículo pode ser realizada por valor inferior à Tabela FIPE, sem a necessidade de depósito judicial, considerando as avarias e sinistro que desvalorizaram o veículo e o fato de o veículo já ter sido vendido para aquisição de um novo, de maior valor, em nome do menor. III. Razões de Decidir. 3. Restou incontroverso que o veículo sofreu avarias e sinistro, desvalorizando-o em relação à Tabela FIPE. 4. A aquisição de um novo veículo por valor superior ao anterior preserva o patrimônio do menor, atendendo ao seu melhor interesse. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença, autorizando a venda por valor inferior à Tabela FIPE, sem necessidade de depósito nos autos, tendo em vista que o valor foi utilizado para pagamento de parte do novo veículo. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo de menor pode ser autorizada por valor inferior à Tabela FIPE, desde que não haja prejuízo ao menor. 2. A comprovação do uso do valor para aquisição do novo veículo é suficiente para dispensar o depósito judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002518-29.2017.8.26.0299, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2020... ()
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453 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Veículo penhorado em execução fundada em título extrajudicial. Invocação pela embargante da propriedade do bem. Comprovação da titularidade registral do veículo, com alegação de simples empréstimo do bem ao coexecutado. Sentença de procedência. Apelo do exequente-embargado. Sugestões de transmissão da propriedade do veículo ao coexecutado por simples tradição, sem regularização da situação cadastral, ou, quando não, de caracterização de fraude à execução, por meio da utilização do nome da embargante para ocultar patrimônio do executado, seu irmão. Ônus da prova a respeito, contudo, que era do próprio exequente-embargado, que dele não se desincumbiu. Prevalência da situação jurídica indicada pelo registro cadastral, de propriedade do bem por parte da embargante. Embargos procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do embargado desprovida.
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454 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LEVANTAMENTO DE GRAVAME. INCONFORMIDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA AGRAVANTE EM CONSOLIDAR A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE A DECISÃO AGRAVADA ELENCOU OS MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO DEFERIDA NA ORIGEM. PARTE AUTORA/AGRAVADA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE OFERTADA EM GARANTIA. PERIGO DE DANO INERENTE À ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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455 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.
«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... ()
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456 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS. POSSE PRETÉRITA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Trata-se de ação cognitiva que culminou em sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido
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458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos para expedição da certidão do CPC, art. 828, bem como de penhora dos imóveis indicados. Inconformismo. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do CCB, art. 1.245. Inexistência de qualquer registro comprovando a propriedade do agravado, ou outro direito dele sobre os referidos imóveis. Matrícula em nome de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido
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459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJRS. Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.
«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.... ()
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461 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c PEDIDO SUSPENSIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.
Insurgência do agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Tese de excesso de mandato. Operação financeira de empréstimo viabilizada mediante a assinatura de apenas um dos sócios, apesar da previsão em contrato social de que tal tipo de negócio jurídico necessitaria da assinatura dos dois sócios. Questão que não pode ser, de plano, decidida, na medida em que a agravante recebeu o valor contratado a título de empréstimo. Contrato que, em cognição não exauriente, aparenta ter sido aperfeiçoado, não podendo ser simplesmente afastado em fase tão prematura do desenvolvimento processual. Impossibilidade, outrossim, de que haja mera suspensão do ato de retomada da garantia por conta de afirmada abusividade nas cláusulas livremente pactuadas. Incidência do conteúdo da Súmula 380 do C. STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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463 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Apelação provida.... ()
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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.
Os autores, ora agravantes, propuseram ação de exigir contas, com rito próprio a partir do CPC, art. 550. Entretanto, pretendiam, em antecipação de tutela, obrigação de não fazer, consistente na interrupção das tratativas entre os réus relativas à alienação de uma propriedade rural, além do depósito de valores em juízo. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. USO INDEVIDO DA PROPRIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso da parte autora se insurge apenas com relação a data inicial para cumprimento da multa por descumprimento da obrigação de não fazer fixada na tutela provisória deferida, bem como a possibilidade de execução das astreintes nos próprios autos. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -
Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca da data da Leilão, considerando o ajuizamento de ação dias antes de realizado o primeiro deles, inclusive faz menção à respectiva data em sua petição inicial e nas razões de agravo, pelo que a finalidade da notificação foi atingida - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Divisão e Demarcação. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo d proceder a demarcação correta entre as propriedades, conforme memorial descritivo apresentado, e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique ou inviabilize a correta demarcação da divisa da propriedade. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. SENTENÇA MANTIDA
- Ausucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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470 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE c/c RESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de irregularidade intrínseca ao procedimento de excussão da garantia fiduciária, concluído enquanto perdurava o inadimplemento das parcelas do financiamento. Credor fiduciário, contudo, que veio proporcionar a quitação da dívida vencida a destempo pelos consumidores e continuou encaminhando boletos e recebendo os pagamentos, inclusive emitindo novo boleto de pouco mais de R$ 100 mil, integralmente quitado, para fins de abatimento do total da dívida. Atitude do banco de então cessar as cobranças e levar o imóvel à leilão que se revela contraditória («venire contra factum proprium), deixando de observar os preceitos da boa-fé objetiva (CC, art. 422). Aproveitamento e/ou restauração e continuidade do pacto contratual, em lugar do mero direito de preferência na aquisição do bem imóvel, que se impõe. Anulação dos atos praticados pela instituição financeira para a consolidação da propriedade, todavia, que não se revela possível, restando apenas prejudicados (cancelados) os leilões, porquanto incompatíveis com o prosseguimento da contratação. Prejuízos advindos da situação que deverão ser suportados exclusivamente pelo devedor fiduciante. Danos morais inocorrentes. Autores quem primeiramente deram ensejo à consolidação da propriedade em nome do credor em razão de sua mora, com isso dando início a todo o imbróglio negocial. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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471 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio (sic). Impossibilidade. Autor contemplado e que utilizou o crédito respectivo para a aquisição de imóvel, alienado fiduciariamente em prol da credora. Inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da Administradora. Leilão realizado. Relação que passou a ser regida pela Lei 9.514/1997, a qual disciplina a propriedade fiduciária imobiliária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de penhora indeferido. Imóveis em nome de terceiros. A parte agravante não comprova que houve a alienação ou oneração dos bens mencionados com o objeto de fraude à execução. A prova da propriedade de um bem é feita por intermédio a apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Não configurada nenhuma das hipóteses a permitir a penhora em nome de imóveis cuja propriedade consta ser de terceiros. Agravo desprovido
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.
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476 - TJRJ. Direito Civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Sentença de procedência. Liminar não efetivada. Error in procedendo. Nulidade da sentença.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplência contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Deferia a liminar para apreensão do bem, mas sem a efetivação da busca e apreensão do veículo, uma vez que o bem não foi encontrado. Apesar disso, o juízo a quo julgou procedente o pedido e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a consolidação da posse e da propriedade do bem ao credor fiduciário sem a prévia execução da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente depende da efetiva apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º. 4. Na hipótese dos autos, a liminar de busca e apreensão foi deferida, porém não cumprida, inviabilizando a consolidação da propriedade. 5. O Decreto-lei 911/69 prevê, em seu art. 4º, que, na impossibilidade de localização do bem, pode o credor requerer a conversão da demanda em ação executiva, o que não foi oportunizado no caso concreto. 6. Configura-se error in procedendo a prolação de sentença que consolida a propriedade sem o cumprimento da liminar, fazendo-se necessária a anulação da sentença, para garantir o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSE NÃO RESTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Regularidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 26-A, diante da mora dos devedores e ausência de purgação no prazo legal. Averbação realizada em 28/10/2021. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/1997. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.
Decisão que deferiu, em parte, a medida de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais do imóvel. Documentos apresentados nos autos que indicam a existência de negociação extrajudicial em curso entre as partes, intermediada por escritório de cobrança, para pagamento do débito em aberto. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual aos agravados. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 que legitima o deferimento. Recurso desprovido... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.Descabimento da juntada de documentos em sede recursal, tal como realizado pelos litigantes. Referida documentação que não pode ser considerada «documento novo, nos termos do CPC, art. 435, já que não se refere a fatos ocorridos após a prolação da sentença. Preclusão da manifestação. Inteligência do CPC, art. 434. ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE.
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, quando a parte recorrente está sob o pálio da gratuidade judiciária. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (CPC, art. 373, I). Na ação de reintegração de posse, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade.... ()
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482 - TJSP. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... ()
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484 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel objeto de execução, fundando-se a insurgência na caracterização do bem como pequena propriedade rural e, subsidiariamente, como bem de família. O imóvel, registrado sob a matrícula 38.324 da Comarca de Bento Gonçalves/RS, foi objeto de constrição judicial com vista à satisfação de dívida executada. ... ()
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485 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade rural e manteve a realização da Leilão do imóvel, posteriormente arrematado, em execução de título extrajudicial. ... ()
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486 - STJ. Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.
I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ausucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE GADO INVADINDO SUA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO
-Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. ... ()
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490 - TJRS. Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.
«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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491 - TJSP. *Execução - Penhora de nua-propriedade de imóveis em nome da esposa do executado - Possibilidade - Casamento constituído sob o regime da comunhão universal de bens - Decisão mantida - Recurso improvido.
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492 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento que ensejou a consolidação da propriedade da credora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26. Devedores que se recusam a desocupar o imóvel. Procedência da ação de reintegração de posse. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade fiduciária. Contrato assinado em 2019, após a vigência da Lei 13.465/2017. Não incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na lei 9.514/1997, observado pela Autora. Regularidade da notificação enviada pelo CRI. Ausência de abusividade na fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da avaliação do imóvel. Exegese do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Pedido de indenização por perdas e danos não conhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.
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493 - TJSP. Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Deferimento, para que apelado se abstenha de ingressar na propriedade da empresa autora. Contestação apresentada. Parte autora intimada a aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Não aditamento. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Apelo da parte autora, no sentido de ser a tutela liminar satisfativa. Não acolhimento. Evidente existência de questão controvertida, a respeito de ser o imóvel de propriedade exclusiva da autora, considerando a alegada aquisição durante a união estável entre as partes. Réu que demonstrou a frequência ao imóvel/condomínio desde 2022. Necessidade de aditamento do feito para conhecimento do pedido principal, uma vez que da propriedade decorre a faculdade de uso do bem. Sentença mantida, majorada a verba honorária. Recurso desprovido
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494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelantes intimados a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015, mas nada fizeram. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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495 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.
1. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. ... ()
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496 - STJ. Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.
«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... ()
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497 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Recurso da autora. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Documentos apresentados nos autos que comprovam a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da apelada, após intimação da devedora por edital, tendo em vista sua localização incerta. Nulidade do procedimento extrajudicial não verificada, ante a ausência de prejuízo à devedora, pois tinha ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de quitação do débito durante todo o curso do feito, inclusive - especialmente porque os atos foram suspensos por ordem judicial em tutela de urgência - o que não providenciou. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
Aação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
Aação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.... ()
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