(DOC. VP 313.7510.8456.1359)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A

ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote