Jurisprudência sobre
propriedade privada
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601 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Caso em que a possível situação desagradável experimentada pelo autor, no presente caso, não enseja a indenização por danos morais, na medida em que o autor não foi privado do uso do imóvel, apenas suportando obstáculo quanto ao registro da propriedade, demandando obviamente ação judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - ENTREGA DAS CHAVES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OCUPANTES QUE DESCUMPRIRAM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É PERTINENTE E CABÍVEL DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 37ª COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/17 - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E O TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado
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606 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Contrato habitacional. CDHU. Reintegração de posse deferida em favor da credora fiduciária. Admissibilidade. Propriedade já consolidada em favor da credora, com observância dos requisitos da Lei 9.514/97, art. 26. Prazo para purgação da mora há muito já superado, tendo a credora inclusive dado à ré quitação da dívida, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §6º. Reintegração que prescinde da ocorrência dos leilões, vindo facultada desde o momento da consolidação da propriedade. Concessão da tutela de evidência que se impunha. Agravo de instrumento dos réus desprovido
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607 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.
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608 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, proibindo-se a realização de leilão do bem. Descabimento na espécie. Alegação de falta de válida notificação de um dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Comunicação na pessoa do procurador constituído no contrato. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e vincendas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação Recurso improvido
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609 - TJRJ. Direito Civil. Ação anulatória. Acordo homologado em ação de reintegração na posse que independe de título de propriedade. Sentença que não merece reforma. Ação possessória em que se discute quem tem a melhor posse. Apelante que pretende recuperar a posse com base em título de propriedade que alega ter, o que demanda via própria. Posse incontroversa da apelada sobre o imóvel litigioso. Sentença homologatória que não padece de vícios. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.
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610 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência que confirmou a liminar e consolidou a propriedade do bem em favor da parte autora. Recurso do próprio autor. Error in procedendo. Autos em que não houve não houve cumprimento da liminar. O cumprimento da liminar é requisito para a sentença que se destina à consolidação da posse e da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário, conforme expressa previsão dos Decreto-lei 911/1969, art. 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Recurso provido.
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611 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE, EM VERDADE, JUSTIFICA A PENHORA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, REVELA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO QUE A CONTRAINDIQUE, SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS REALIZADAS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NA COMPRA DO IMÓVEL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO DO CREDOR A RESTITUIR AO DEVEDOR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E DO DÉBITO PRETENDIDO. art. 27, § 5º, DA LEI 9.514
de 1997. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E OUTROS BENS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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616 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO AGRAVADO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação reivindicatória, deferiu tutela de urgência para determinar à Agravante a desocupação de imóvel no prazo de 30 dias, com base no preenchimento dos requisitos legais. A Agravante sustenta que o imóvel constitui bem de família, onde reside há mais de 15 anos, e pleiteia a revogação da liminar alegando afronta ao devido processo legal, ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana, além de reforçar o caráter impenhorável do bem. ... ()
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617 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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618 - TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.3 - Precedentes. ... ()
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620 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela cooperativa, sustentando a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista para pequena propriedade rural, diante da existência de outros imóveis e do oferecimento voluntário do bem em garantia fiduciária.... ()
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621 - TJSP. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Sentença de procedência. Apelo dos réus, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal na forma requerida, visando comprovar que o veículo foi alineado para terceiro antes do falecimento do «de cujus, não fazendo parte do patrimônio herdado pelos recorrentes. Sustentam cabimento de denunciação à lide, prescrição e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, não sabendo a localização do bem, que se encontra supostamente na posse do terceiro adquirente, pretendendo exclusão, ou redução da multa diária fixada. Julgamento antecipado pela procedência. Utilidade da prova oral, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... ()
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622 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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623 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -
Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa - Inteligência do Provimento 46/2015, art. 13 do CNJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Obrigação propter rem. Imóvel, porém, que pertence a terceiro que não integra a lide. Bem que não é de propriedade do executado. Recurso improvido.
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por utilização na atividade empresarial. Ausência de demonstração de essencialidade e exclusividade do bem penhorado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE PROPRIEDADE ALHEIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CONSTRUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MARCÁRIOS - MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - INCOMPETÊNCIA DESTA C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
Acompetência para julgar o presente recurso, que envolve violação aos direitos marcários detidos pela autora, é de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Res. 623/2013 deste E. TJSP, que lhe atribui competência para julgar ações envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal. ... ()
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628 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.
Apelação não conhecida... ()
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629 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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630 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. OFICINA MECÂNICA QUE DEMORA QUASE QUATRO MESES PARA EFETUAR O REPARO. REENTRADA DO VEÍCULO 15 DIAS DEPOIS NA MESMA OFICINA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA «CAIXA DE TRANSMISSÃO OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSUMIDORA E NA ENTREGA COM NOVOS DEFEITOS QUE DEMANDARAM CONSERTOS POSTERIORES. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DO SEU PATRIMÔNIO E DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA POR DELONGADO PERÍODO. DANO MORAL MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.
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631 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMAS E-COMMERCE QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA AS PLATAFORMAS TENHAM NATUREZA PRIVADA E DETENHAM A DISCRICIONARIEDADE PARA BLOQUEAR USUÁRIOS QUE VIOLEM A POLÍTICA INTERNA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE, SEM PROVAS DA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PREVALEÇA A AFIRMAÇÃO DE DENUNCIANTES, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUPOSTA VIOLAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. DEFESA FUNDADA NO DIREITO DE USUCAPIR. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COMO INJUSTA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO.
-Deve ser deferido o pedido de imissão da requerente da ação reivindicatória na posse do imóvel reivindicado, quando provada a propriedade do imóvel perfeitamente individualizado, bem como caracterizada como injusta a posse exercida pelos requeridos. ... ()
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633 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos e com a «ação anulatória de leilão, por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes dois processos, foram julgados pela Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, de modo que inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA NÃO SÓ O DIREITO DO EXEQUENTE, COMO TAMBÉM TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Benefício da gratuidade de justiça que é mantido. Inadimplência da parte autora. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia da autora. Validade do ato que consolidou a propriedade. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que foram praticados validamente pelo credor. Informação prévia quanto à realização da Leilão e suas datas. Verossimilhança das alegações do réu, ora agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE 25% CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONVIVENTE SOB O REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PROPRIETÁRIA.
Prova documental comprobatória de união estável. Viabilidade do deferimento de penhora de 25% do bem imóvel em nome da companheira do executado adquirido no curso da união estável, viabilizando-se a penhora da meação (Código Civil, art. 1.725). Recurso provido... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO PELA ADQUIRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, a compradora não foi devidamente constituída em mora, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos... ()
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de excesso de penhora prematura. Ademais, constrição que não impede a circulação do bem, nomeada a proprietária como depositária. Penhora mantida. Recurso improvido.
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Renda proveniente de benefício previdenciário. Propriedade de um veículo popular financiado. Presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de impenhorabilidade por imprescindibilidade para locomoção de pessoa com mobilidade reduzida. Ausência de demonstração a respeito do alegado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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641 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação
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642 - TJSP. Arbitramento de aluguel - Bem de propriedade comum - Uso exclusivo pelos demais coproprietários - Circunstância que enseja a indenização - Jurisprudência pacífica do STJ - Prova dos autos que demonstra a efetiva ocupação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido
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643 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Decisão de improcedência - Ausência do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos para a conquista da propriedade - Preexistência de sucessivas disputas conflituosas envolvendo a fração da área - Sentença mantida - Recurso não provido
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644 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO- PROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a agravante, ora credora fiduciária, atendesse às solicitações da Caixa Econômica Federal para liberação de valores do FGTS em favor dos agravados, com interrupção de atos relacionados à venda ou transmissão da propriedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato violador. A recorrente, administradora de consórcios, alega não ter relação com a liberação dos valores do FGTS e requer a cassação ou redução da multa, por ser desproporcional. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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647 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelos réus contra sentença de parcial procedência. Irresignações quanto à condenação ao pagamento da taxa de condomínio e da taxa de incêndio; ... ()
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648 - TJRS. Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.
«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta. Sacas de soja. Conversão em obrigação de pagar quantia certa. Penhora de parcela ideal de propriedade do devedor sobre imóvel em copropriedade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Execução que foi suspensa em razão de prejudicialidade externa, decorrente de embargos do devedor e de terceiro, em que se concluiu pela ocorrência de fraude à execução. Realização de diligências processuais que também não denota inércia da credora. Prescrição inocorrente.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) , exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio. ... ()
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