Jurisprudência sobre
propriedade privada
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551 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revelia. Sentença que, além da consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos da autora, também decretou a resolução do contrato. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade fiduciária que não põe termo à relação jurídica, conforme §5º, do Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Nulidade parcial configurada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR ORDEM DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E/OU EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS ENVOLVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO DENOMINADO DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (CONTRATO DE GAVETA). POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. AUSENTE REQUISITO LEGAL CUJO PREENCHIMENTO É IMPRESCINDÍVEL À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE INVIÁVEL É O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO.
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557 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em ação declaratória que visa a negativa de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos tributários sobre o bem ao argumento de que fora alienado sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, conforme exige o CTB, art. 134 (CTB). ... ()
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558 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Pretensão de decretação de nulidade das alterações promovidas pelo Decreto 9.791/1922 no Decreto 8.928/18, que decretou a requisição administrativa dos bens e serviços de saúde prestados pela impetrante, bem como do contrato de gestão 01/2022, firmado pelo Município com organização social para a gestão da entidade requisitada. Alegação de que a revogação de dispositivos do aludido ato normativo ocasionou o afrouxamento de mecanismos de controle e transparência da requisição e o desvio de finalidade da medida, além do confisco dos bens e serviços requisitados. Improcedência mantida. Ausência nos autos de qualquer indício de ilegalidade, desvio de finalidade ou descumprimento dos deveres de transparência e controle dos atos da requisição em decorrência das alterações promovidas. Deveres esses que decorrem da própria principiologia a que submetidos os atos administrativos (CF, art. 37), estando também amparados pelas previsões dos arts. 5º, II, III, VIII, IX, 6º e 7º, do Decreto interventivo. Ação de prestação de contas intentada pela autora em face do Município, questionando a transparência na gestão das contas da Santa Casa durante o período da requisição (Proc. 1003690-76.2021.8.26.0586), que foi julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, tendo havido o desprovimento do recurso da autora em grau recursal. Inexistência de violação ao requisito da transitoriedade da requisição. Não há nos autos prova de que os motivos que ensejaram a requisição tenham cessado. Ademais, a natureza da intervenção é restritiva da propriedade privada, a qual não retira da impetrante esse direito, além de gerar a obrigação de indenizar, por parte do Poder Público, se houver dano ulterior à utilização dos bens ou serviços (Lei 8.080/90, art. 15, XIII). Alegação da autora de que a inserção no Decreto interventivo da possibilidade de celebração de contrato de gestão pelo Poder Executivo com entidade do terceiro setor, sem licitação ou chamamento público, inova indevidamente na ordem jurídica, caracterizando hipótese de terceirização dos serviços. Inadmissibilidade. Não é defeso ao administrador público municipal firmar contratos de gestão com organizações sociais na área de saúde pública. Precedente do STJ. Definição da extensão e alcance da prestação que cabe ao administrador público. Contrato que têm natureza de convênio, e dada a harmonia de objetivos do Poder Público e da entidade conveniada, não se confunde com terceirização de serviços. ADI 1.923. Contrato de gestão que não padece de irregularidades e para o qual não se aponta de forma concreta má gestão dos recursos destinados à sua execução. Chamamento público que é procedimento previsto na Lei 13.019/14, não exigido para os contratos de gestão (art. 3º, III). Não obstante, há elementos nos autos a indicar a existência de procedimento formal de dispensa de chamamento público pelo administrador municipal. Inexistência de insurgência da autora quanto a quaisquer atos do referido procedimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - VARIEDADE DE ARTEFATOS - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Considerando que a busca domiciliar foi efetuada em razão do estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão legalmente autorizado, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os materiais bélicos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 12 e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, não há se falar no acol himento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munição são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Incabível a aplicação do princípio da consunção quando evidenciado que os delitos dos art. 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 foram praticados com desígnios autônomos, sem subordinação de uma conduta pela outra, sobretudo diante da variedade de artefatos apreendidos e por tutelarem bens jurídicos distintos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já aplicadas em seus patamares mínimos abstratamente cominados. - Incabível a aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 se não evidenciada circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante da reincidência do acusado, de rigor a manutenção do regime prisional semiaberto, porquanto necessário para a reprovação e prevenção do crime praticado. - Ausentes os requisitos legais do CP, art. 44, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não denotando, ademais, medida socialmente recomendável na espécie. - A competência para a análise do pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar é do Juízo da Execução.... ()
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561 - TJSP. Bloqueio da autora, pessoa jurídica, da plataforma de Marketplace das rés («Mercado Livre), baseado em violação de propriedade intelectual de terceiros - Ação da usuária visando à restituição da conta e indenização por danos material (lucro cessante) e moral - Sentença de procedência - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de prova da alegada publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual - Ônus das rés - CPC, art. 373, II - Anúncios que, ao que tudo indica, tratam do comércio de produto usado - Impossibilidade de o titular da marca impedir a revenda do produto - Princípio do exaurimento da marca - art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial - Ante a ausência de justo motivo para o bloqueio da conta, a ré praticou ato ilícito - Lucros cessantes caracterizados - Apuração do valor a ser feita em liquidação de sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido
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562 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.
1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... ()
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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DE VENDA DIRETA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.A parte agravante almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré. ... ()
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564 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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565 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO CADASTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PEQUISA DE PROPRIEDADES RURAIS EM NOME DOS EXECUTADOS VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, SIGEF - SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA DO INCRA, CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, CNIR - CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E DIRT - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - INDEFERIMENTO QUANTO AO CNIB - DEFERIMENTO QUANTO AO INCRA, SREI, SIGEF, CAFIR, CNIR E DIRT - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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567 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).
«... 5. Da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente ... ()
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568 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes e anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, que deverá ser retomado se não houver o pagamento voluntário do débito, com divisão entre os litigantes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores, que foi desprovido. Respectivo preparo que deve ser suportado exclusivamente pelos apelantes, ora embargados, tendo em vista o interesse próprio em recorrer e inexistência de recurso da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Embargos dos réus acolhidos para explicitar esse ponto... ()
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569 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que provocou a morte das vítimas, que eram passageiras em ônibus de propriedade da ré. Responsabilidade civil configurada. CPC/2015, art. 328.
«Pensão mensal que é devida a todos os filhos menores de 18 anos de idade e ao incapaz. Indenização por danos morais reduzida em atenção aos limites do pedido fixado na petição inicial. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA - INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE
-Sendo certo que fora consolidada a posse direta e da propriedade em favor da credora fiduciária no curso do processo, é inconteste que esta se tornou responsável desde então pelo débito condominial, sendo compreendida nesta responsabilidade não só os débitos surgidos a partir de então, mas também aqueles deixados pelo devedor fiduciário, razão pela qual, de rigor a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda, com fundamento nos arts. 1.345 e 1.368-B e parágrafo único do Código Civil. ... ()
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571 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. ... ()
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572 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -
Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. USUCAPIÃO. ABUSO DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário, para posterior registro da partilha em cartório.... ()
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575 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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576 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO PARA PURGA DA MORA.
Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais realizados, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sobre a impontualidade no pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Edital que fora publicado em jornal de grande circulação. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, que estava designado para o dia seguinte ao do ajuizamento e que, todavia, culminou por não ser exercido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Sequer houve a arrematação do imóvel no primeiro e segunda Leilões. Outrossim, há validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do Lei 9514/1997, art. 27, §2º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de imissão na posse na qual pleiteia o autor ser imitido liminarmente na posse do imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF. ... ()
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578 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por espólio, sob alegação de esbulho praticado por ocupantes de imóvel urbano. A propriedade do bem foi devidamente comprovada em nome do espólio autoral. Contudo, a ação possessória foi ajuizada aproximadamente oito anos após o falecimento do proprietário, sem demonstração de que o espólio ou seus herdeiros exerceram posse efetiva sobre o imóvel no período. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL E DEFENDE POSSE INJUSTA POR PARTE DA RÉ. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu a inadequação da via eleita, no caso, a ação reivindicatória, para pretensão autoral. No caso dos autos, observa-se que, ao contrário do que concluiu o magistrado, a via da ação reivindicatória se adequa à pretensão autoral. Como cediço, o direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportamento negativo da coletividade. Em outras palavras: o objeto da relação jurídica ora decantada é o dever geral de abstenção, que consiste na necessidade dos não proprietários respeitarem o exercício da situação de ingerência econômica do titular sobre a coisa. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter violado o direito genérico de abstenção, prestação negativa que serve de objeto a relação jurídica com a coletividade. Logo, a reivindicatória é a extensão do direito de sequela ao titular da propriedade como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o imóvel e a alegou a existência de posse injusta pela ré. Esclareceu que o imóvel estava sendo ocupado pelo seu filho juntamente com a ré, mas que, após a dissolução da união estável do casal, a ré não desocupou o imóvel. Com efeito, o sucesso da pretensão autoral será avaliado quando do julgamento do mérito, mas não se pode afirmar que não é possível reaver a posse de um imóvel com base no direito de propriedade, como fez crer o magistrado. Conforme já mencionado, a ação reivindicatória encontra seu fundamento no direito de sequela, atributo dos direitos reais, garantindo ao proprietário a prerrogativa de perseguir a coisa onde quer que ela esteja e de reavê-la de quem injustamente a detenha. Serve, portanto, como instrumento à disposição do proprietário não possuidor que busca retomar o bem do possuidor não proprietário. Nesse sentido, por estar inserida no juízo petitório, a configuração do direito alegado passa pela demonstração de que o sujeito ativo é titular da propriedade, pela individualização do bem e pela indicação do caráter injusto da posse exercida pelo sujeito passivo. Tudo isso foi indicado pela parte autora. Destarte, observa-se a existência de error in procedendo na sentença, devendo ser anulada para que haja o prosseguimento do feito. Provimento do recurso.... ()
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580 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de desocupação de bem imóvel de propriedade exclusiva do autor, que permaneceu em posse da ré em virtude de comodato verbal. Sentença de procedência. Apelo da demandada requerendo a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para desocupar o bem. ... ()
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581 - TJSP. DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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582 - TJSP. *Tutela cautelar em caráter antecedente - Pretensão de suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do bem imóvel dado em garantia - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.
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583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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584 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... ()
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento com tutela antecipada de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores, ora agravantes e indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 72.070 do 1º CRI de Caraguatatuba/SP e dos leilões designados para 21/06/2024 (1ª praça) e 24/06/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder justiça gratuita.
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que rejeitou alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como indeferiu pedido de suspensão da Leilão judicial. Insurgência manifestada pelo devedor. Descabimento. Nos termos do previsto no art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC/2015, a pequena propriedade rural é aquela trabalhada pela família. No caso concreto, não foram produzidas provas efetivas de que o devedor retira seu sustento exclusivamente da exploração do imóvel constrito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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587 - TJRJ. Ação de imissão na posse. Autora que adquiriu o imóvel através de sucessão hereditária cedendo o uso, por comodato verbal, para parente socioafetivo, o qual se recusa a desocupar o bem. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Demandado que arguiu como matéria de defesa a prescrição aquisitiva da propriedade. Exceção de usucapião que é oponível à ação de imissão de posse, fundada em título de propriedade, contudo, deve ser instruída com a prova dos seus requisitos. Ausência de ânimo de ser dono. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Aquisição de imóvel - Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Norma de regência Lei 9.514/1997 - Mora do devedor - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora pelo devedor no prazo legal - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo de propriedade do coexecutado Paulo Roberto - Impugnação - Rejeição - Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho para desempenho das atividades realizadas em sua propriedade rural - Não comprovação - Prova da utilidade do bem que incumbe à parte executada - Não demonstração - Ausência de circunstância que autorize a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Execução que se dá no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido
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590 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE UTILIZADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. 1.
Estabelecimento de multas progressivas em caso de cumprimento de liminar que permitiu o acesso do agravante aos prontuários de seus pacientes 2. Medida suficiente e adequada, sendo contraproducente antecipação de perícia para verificação do descumprimento da ordem 3. Prova a ser determinada oportunamente de acordo também com os demais pontos controvertidos, a serem fixados pelo juízo 4. Não cabe expedição de ofícios a empresas para os quais o autor supostamente prestou serviços, estranhas ao feito, sendo controvertida a alegação de que adotaram o sistema 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença proferida em outros autos, que condenou o banco e a seguradora a quitarem o contrato de financiamento e a outorgarem a escritura, em decorrência do falecimento do titular da dívida. Presença da probabilidade do direito, necessária para conceder a tutela de urgência, determinando à instituição bancária que obste a continuidade do procedimento de alienação extrajudicial ou que suste os seus efeitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO NEGATIVO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imissão da autora, credora fiduciária, na posse de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, após a consolidação da propriedade em seu nome. Os agravantes sustentam que são legítimos possuidores do imóvel, alegam a inexistência de arrematação válida nos leilões extrajudiciais e a pendência de ação revisional de contrato, requerendo a revogação da liminar concedida. ... ()
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593 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E LEILÃO PÚBLICO - PURGAÇÃO DA MORA.
Imóvel oferecido em garantia fiduciária em contrato de financiamento. Inadimplência da parte contratante. Pleito dos consumidores alegando a purgação da mora no prazo legal. Sentença de procedência dos pedidos cancelando a Leilão extrajudicial e a anotação registraria de consolidação da propriedade. Apelo da instituição financeira requerida defendendo a improcedência da ação. Purgação da mora. Débito adimplido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade da consolidação da posse em nome da instituição financeira devidamente reconhecida Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa para 15% ( quinze por cento ) sobre mesmo valor, com base no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... ()
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594 - TRT12. Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, art. 675 e CCB, art. 620. CPC/1973, art. 593.
«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o CCB, art. 675, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CITAÇÃO POR CARTA -Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida
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597 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que houve desequilíbrio contratual e ausência de condições financeiras. Requer o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de existir qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As alegações de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, por si só, não permitem a suspensão da operatividade da cláusula resolutória expressa nos contratos dessa natureza... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória, em razão de incêndio ocorrido no interior da propriedade dos autores. 2. É incontroverso que o incêndio decorreu de descarga elétrica provocada pelo rompimento de cabo pertencente à rede de distribuição da ré, conforme admitido na peça de defesa. 3. Ao analisar os depoimentos prestados em audiência, gravados no PJe mídias, verifica-se que as testemunhas são vizinhas e viram o incêndio já iniciado na propriedade dos autores. 4. De outro turno, a ré não logrou demonstrar a alegação de que o acidente ocorreu por fato de terceiro, uma vez que não há provas de queda de árvore sobre sua rede de distribuição de energia. 5. Ademais, é crível a alegação autoral e corroborada por depoimento testemunhal no sentido de que, com a abertura do processo administrativo, a concessionária enviou dois técnicos ao local para vistoria e avaliação, cujo laudo não foi juntado nos autos, nem infirmado tal fato pela ré, ônus que lhe competia. 6. Configurada responsabilidade da ré. 7. Danos materiais demonstrados nos autos. 8. Dano moral também devido, uma vez que um incêndio ultrapassa o mero aborrecimento. Verba bem arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9. Recurso desprovido.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Oagravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... ()
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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA VIA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. NO PRESENTE CASO, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO RECORRIDA, VAI AFASTADA A PRELIMINAR. ... ()
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