(DOC. VP 822.2018.6239.8602)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote