(DOC. VP 366.2284.7595.4476)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES. 1. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a agravante, ora credora fiduciária, atendesse às solicitações da Caixa Econômica Federal para liberação de valores do FGTS em favor dos agravados, com interrupção de atos relacionados à venda ou transmissão da propriedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato violador. A recorrente, administradora de consórcios, alega não ter relação com a liberação dos valores do FGTS e requer a cassação

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