Jurisprudência sobre
propriedade privada

101 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. ... (Continua)

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102 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação. Ato jurídico. Resolução. Aneel. Instituição. Servidão administrativa. Competência. Lugar do imóvel. Alegação. Falta de registro da servidão. Configuração. Ação de natureza pessoal. Falta de exame. Tribunal a quo. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico consistente em resolução da ANEEL que instituiu servidão administrativa sobre propriedade privada, em razão do que a competência para processar e julgar a demanda foi definida pelo local da situação do imóvel, na forma do CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

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103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DUAS RECEPTAÇÕES SIMPLES, DUAS ADULTERAÇÕES DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos.... (Continua)

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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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105 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 §§ 1º E 4º II, N/F DO ART. 14, II DO CP. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIDENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 155 §§ 1º e 4º II, n/f do art. 14, II do CP. ... (Continua)

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106 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Queixa. Prazo decadencial de 30 dias após a homologação do laudo. Aplicação do CPP, art. 529. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Em sede de crimes contra a propriedade industrial que deixam vestígio, cuja ação penal tem como condição de procedibilidade a realização de perícia, incide o prazo decadencial de trinta dias após a homologação do laudo, expresso na regra específica do CPP, art. 529.... (Continua)

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107 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóveis para abertura de ruas. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência do IPCA-E a partir da data do laudo pericial, e da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. JUROS COMPENSATÓRIOS. Perda de renda não comprovada. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de depósito de valores. Incidência sobre o valor total da indenização, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e somente incidirão caso o precatório expedido não seja pago no prazo constitucional. Temas repetitivos 210 e 211 STJ. Súmula Vinculante 17/STF e REsp. Acórdão/STJ. Consignada a aplicação da taxa SELIC, que cumula juros moratórios e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Princípio da especialidade. Não tendo havido oferta inicial, foi fixado o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

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108 - STJ. Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.

«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... (Continua)

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109 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. A chamada «desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... (Continua)

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110 - TJSP. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADA PELO DE CUJUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SALDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. INADMISSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUERES. NÃO ADMISSIBILIDADE. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PATRIMÔNIO QUE ESCAPA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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111 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.

«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1º da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho subordinado, não se pode desconsiderar o atual sistema de direito positivado. Se por um lado a CR/88, no seu art. 1º, dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho, também protege a livre iniciativa, a propriedade privada e a livre concorrência de qualquer empreendimento econômico. (arts. 1º c/c 173 da CR/88). In casu, não se constatou que houve abuso na conduta do empregador que colocou término ao vínculo existente entre as partes, não sendo devido o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietária privada dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado

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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor exorbitante fixado para indenização de terreno expropriado (aproximadamente meio bilhão). Querela nullitatis insanabilis. Ação de desconstituição de coisa julgada inconstitucional. Violação à determinação constitucional de justa indenização e moralidade administrativa. Possibilidade jurídica do pedido.

1 - A desapropriação é um ato de manifestação do Poder de Império em que o Estado toma para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, independente da vontade da parte, mediante o pagamento de uma justa indenização. É um ato de exercício de soberania interna que o Estado exerce sobre bens existentes no território nacional, configurando a justa indenização requisito essencial para a sua formação.... (Continua)

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114 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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116 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Entendimento do tribunal de origem baseado nos fatos e nas provas constantes nos autos. Insurgência recursal que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Não há ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem examina, de forma

1 - fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso... (Continua)

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117 - STJ. Direito do petróleo e processual civil. Ação ajuizada por particulares para a cobrança de compensação financeira pela extração de petróleo em suas propriedades. Inexistência de contrato celebrado entre a petrobrás e o proprietário da terra. Efetiva exploração reconhecida. Ônus da prova. Irrelevância. Arts. 43, 51 e 52 da Lei 9.478/97. Inaplicabilidade.

1 - A discussão sobre o ônus da prova acerca da existência de relação jurídica contratual é absolutamente irrelevante para o desate da controvérsia, porquanto a causa de pedir e o pedido da demanda centram-se na possibilidade de retribuição financeira aos autores em razão de exploração de fato de atividade petrolífera na propriedade privada, uma vez que, quanto às propriedades «Santa Bárbara, «Bomsucesso e «Canabrava, é incontroverso a inexistência de contrato escrito. Por outro lado, saber se o contrato relativo às demais fazendas foi corretamente cumprido pela PETROBRAS S/A é providência que demandaria releitura de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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118 - TJSP. Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

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119 - TJSP. Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

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120 - TJSP. Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

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121 - STJ. Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

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122 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Bem de propriedade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Analogia in malan partem. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VI. Restabelecimento da r. Sentença.

«Não é possível qualificar o dano cometido a bem privado - de propriedade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP - ainda que por afetação deste a uma atividade pública, sob pena de ocorrência de analogia in malan partem. ... (Continua)

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123 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade da executada. Fato incontroverso. Renúncia contratual à garantia da impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Autonomia da vontade privada limitada, por se tratar de matéria de ordem pública. Constrição afastada. Recurso provido.

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124 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 27/05/2021). ... (Continua)

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125 - STJ. Direito civil e administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel de domínio da cesp (sociedade de economia mista). Condição de bem público afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público.... (Continua)

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126 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da obra pública. ... (Continua)

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA -JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ADI 2332 - TAXA DEVIDA DE 6% A.A. - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO LAUDO TÉCNICO SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO E LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SOBRE O VALOR PREVIAMENTE RECEBIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

servidão administrativa é uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada que impõe limitações ao pleno uso e gozo da propriedade pelo particular, a ensejar a possibilidade de indenização. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Laudêmio. Não incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Terrenos de marinha. Demarcação. Chamamento das partes interessadas por edital. Nulidade. Citação pessoal. Necessidade.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada acerca da suposta não incidência de laudêmio, no caso, impõe o não conhecimento recursal, nesse aspecto.... (Continua)

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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. ... (Continua)

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130 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º

«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito. Patente o interesse do IBAMA na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas, posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do CF/88, art. 225, § 4º, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ, anulados os atos decisórios do Juízo Estadual.... (Continua)

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131 - TJSP. Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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132 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de imóvel localizado às margens Rodovia SC-480. Na sentença julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, de ofício, adequada aos consectários legais incidentes em indenização. Agravo interno do Estado de Santa Catarina em recurso especial interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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133 - STF. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Justiça comum. Precedentes. No entendimento de ambas as turmas deste tribunal, a competência para julgar o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único é da justiça comum, porquanto o interesse da união seria apenas genérico ou indireto. Precedentes. Habeas corpus 81.916-8 e recurso extraordinário 349.191-1.

«@JURNUM = 349.191/STF (Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50 . Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109). ... (Continua)

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134 - STJ. Servidão administrativa. Prescrição. Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.

«1 - O cerne da controvérsia é o pedido de indenização decorrente de servidão administrativa, o qual foi deferido. No entanto, o suposto dano decorrente da servidão administrativa ocorreu em 2006 e somente em 2013 foi ajuizada a demanda na qual se postula a indenização. ... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão interlocutória, em que afastada arguição de prescrição e indeferidos os pedidos de denunciação da lide e de produção de prova testemunhal. Insurgência da ré. Município autor que objetiva ressarcimento de valores que foi condenado a pagar por prejuízos causados em propriedade privada, decorrentes de danos decorrentes de obras realizadas pela sociedade empresária contratada, ora agravante. Inocorrência da alegada prescrição. Prejuízo ao autor consumado com o trânsito em julgado da decisão que o condenou a indenizar o particular, configurando o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Denunciação da lide que se afasta, ante a tese de que a obrigação questionada deve ser imputada a terceiros (sociedade empresária subcontratada). Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses, na espécie. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II se a denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro". Alegação de cerceamento de defesa, que se rejeita, na forma do que dispõe o CPC, art. 370. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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136 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, a munição e a arma de fogo, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado praticou as condutas descritas na denúncia, notadamente pela prova oral colhida, é inviável a absolvição, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova.... (Continua)

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137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: VÍNCULO DO APELANTE COM AS DROGAS E MUNIÇÕES DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes e munições, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado o vínculo do apelante com as drogas e munições arrecadadas, não há como acolher a sua súplica absolutória. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais na sentença enseja a correção por esta Instância Revisora, com a consequente redução da pena-base. - Não se admite a fixação do regime fechado para crimes punidos com pena de detenção.... (Continua)

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença que já consolidou a propriedade do bem expropriado ao patrimônio do Ente expropriante, fixando o pagamento de indenização. ... (Continua)

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139 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional. Competência legislativa. Lei estadual 4.049/2002. Estacionamentos públicos e privados. Gratuidade aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos. Violação ao art. 22, I, da constituição. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil. Vedação à vinculação de receita. Fundamento não atacado. Embargos recebidos para esclarecimentos.

«I - Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade de previsão de receita, consoante preceito contido na Constituição estadual, e a vedação de vinculação de receita pública para fazer frente à efetivação do benesse. ... (Continua)

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140 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

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141 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do CPP, art. 240, § 1º, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. ... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Apossamento de imóvel para abertura de rua. Propriedade privada devidamente registrada. Evidenciado o apossamento, destinação à utilização pública e a irreversibilidade da situação. Requisitos estabelecidos pelo STJ para desapropriação indireta verificados in casu. Proprietário que foi privado dos direitos inerentes ao domínio. Laudo pericial hígido, sem objeções das partes. Indenização devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC, a partir da data do laudo pericial, produzido após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. JUROS COMPENSATÓRIOS. Devidos no montante de 6% ao ano, desde a ocupação do imóvel até a data da expedição do precatório, conforme entendimento firmado na ADI 2.332 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Comprovada perda de renda sofrida pelo proprietário, cuja atividade é a compra e venda de imóveis, o qual deixou de lucrar com a venda do imóvel, pelo desfazimento do negócio jurídico que existia, objeto de ação judicial que culminou com a rescisão contratual. Observância às súmulas 114 e 131 do C. STJ. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de depósito de valores. Incidência sobre o valor total da indenização, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e somente incidirão caso o precatório expedido não seja pago no prazo constitucional. Temas repetitivos 210 e 211 STJ. Súmula Vinculante 17/STF e REsp. Acórdão/STJ. Adoção da taxa SELIC, em observância à Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Princípio da especialidade. Não tendo havido oferta inicial, é fixado o percentual de 2% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do Município e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)

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143 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PODA DE ARVORÉ EM AREA INTERNA DE CONDOMINIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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144 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

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145 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE QUALIFICADO COMPROVADO NOS AUTOS. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, bem como autorização do morador, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há que se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, notadamente pela prova oral colhida, não há falar em absolvição ou desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. - Demonstrado nos autos que o delito foi praticado com envolvimento de adolescente devidamente qualificado nos autos, imperiosa a manutenção da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI.... (Continua)

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146 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.

«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... (Continua)

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147 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Pleito visando a concessão do exercício de trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Benesse que exige preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (Lei 7.210/1984, art. 36 e Lei 7.210/1984, art. 37. Lep). Empresa privada de propriedade da companheira do apenado. Fiscalização rígida e idônea do empregador prejudicada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não faz jus à concessão de autorização para trabalho externo o apenado que pretende laborar em empresa privada de propriedade da companheira, porquanto, nessa hipótese, ocorre prejuízo à fiscalização idônea necessária.... (Continua)

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148 - STJ. processual civil e administrativo. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Contradição interna. Não ocorrência. Restrição de parte do imóvel. Natureza jurídica. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Fato novo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Reintegração de posse. Prédios inacabados. Responsabilidade do estado afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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150 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

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